Projeto de Regulamento Municipal Sobre Propaganda Política e Eleitoral do Município de Chamusca
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
O presente Regulamento visa definir os critérios de localização e afixação de propaganda política e eleitoral, relativamente à envolvente urbana, numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelas normas em vigor sobre a proteção do património arquitetónico, do meio urbanístico, ambiental e paisagístico, o que implica a observância dos critérios estabelecidos nos artigos seguintes.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
É proibida a utilização em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda.
Se a afixação ou inscrição de formas de propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou comunicação prévia, tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais a fiscalização do disposto no presente Regulamento.
A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, podendo este delegar a competência em qualquer dos vereadores.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Chamusca.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, recorrer-se-á à lei sobre a matéria a que este se refere, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
311646159