Aprova o Regulamento de Funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Almada
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua atual redação.
É motivo de autossuspensão da condição de membro do Corpo os seguintes motivos:
São direitos dos membros do Corpo:
Para além dos deveres estipulados no regime jurídico do voluntariado são, ainda deveres dos membros do Corpo:
Todas as situações omissas no presente Regulamento serão supridas por Despacho da Senhora Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.
O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.
314415379