Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Reguengos de Monsaraz
O presente Regulamento tem como Lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 10 de fevereiro, alterada e publicada pela Lei n.º 6/2012, de 18 de fevereiro.
O presente Regulamento estabelece a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Reguengos de Monsaraz (adiante designado pelo acrónimo CMJRM).
O CMJRM prossegue os seguintes fins:
A composição do CMJRM é a seguinte:
Integram, ainda, o CMJRM, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto, nomeadamente, as Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho, que desenvolvam a título principal, atividades relacionadas com a juventude.
Por deliberação do CMJRM, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da Autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior, que não disponham do estatuto de observador permanente, ou representantes de outras entidades públicas ou privadas, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao CMJRM acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJRM eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao CMJRM, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJRM:
Compete ainda aos CMJRM acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o CMJRM pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros do CMJRM têm o dever de:
1 O plenário do CMJRM reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do Município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do Município.
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJRM deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao CMJRM é da responsabilidade da Câmara Municipal, em respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.
O CMJRM pode aceder aos meios informativos do município para publicação e divulgação das suas deliberações e iniciativas.
O CMJRM pode aceder ao sítio da internet do Município para que nele possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgação das suas deliberações e iniciativas.
As entidades representadas no CMJRM devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo.
Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos com recursos aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação do plenário do CMJRM.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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