Regulamento Municipal do Parque Corgo
O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, em estrito cumprimento das atribuições que são acometidas aos municípios, conforme previsto na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei.
Este regulamento pretende estabelecer um conjunto de disposições que regulam a utilização e manutenção do Parque Corgo e respetivos espaços integrados.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Consideram-se utentes do Parque Corgo todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e os diversos equipamentos inseridos no Parque Corgo.
Às regras de utilização dos parques de estacionamento aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do Código da Estrada.
Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados no Parque Corgo, pelos respetivos responsáveis.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a respetiva publicitação.
ANEXO I
(ver documento original)
310931382