Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar do Município de Castelo de Vide
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais.
O presente regulamento estabelece os princípios gerias e as condições de atribuição de Bolsas de Mérito, pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, a alunos residentes na área do concelho de Castelo de Vide que frequentem estabelecimento de ensino básico público do concelho e ensino secundário público da região, com sucesso escolar.
A Bolsa de Mérito consiste numa prestação pecuniária anual, a atribuir aos alunos com idade igual ou inferior a 18 anos, residentes no concelho de Castelo de Vide e que frequentem estabelecimentos de ensino de acordo com o artigo anterior, e visa premiar o sucesso escolar.
A atribuição das Bolsas de Mérito, previstas no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Castelo de Vide.
O Município de Castelo de Vide, anualmente, dotará o respetivo orçamento das rubricas necessárias à execução do presente regulamento.
Possuem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os estudantes maiores de idade ou os encargos de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos.
As candidaturas à atribuição de Bolsas de Mérito deverão ser apresentadas, todos os anos, em requerimento próprio, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados do dia imediatamente seguinte ao da afixação do edital municipal que divulgue a abertura do período de candidaturas, o qual será afixado nos locais de estilo do Município e inserido na respetiva página institucional eletrónica.
Os serviços municipais competentes, no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão do procedimento de apreciação das candidaturas, elaboram uma proposta de atribuição de Bolsas de Mérito, nos termos e condições previstas no presente regulamento.
A proposta referida no artigo anterior será submetida à apreciação do Executivo Municipal que, se considerar que a mesma reúne as condições e requisitos previstos no presente regulamento, fará a deliberação final.
A fiscalização das normas constantes no presente regulamento é da competência dos órgãos municipais.
As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação dos órgãos municipais.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais.
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