Projecto de regulamento do conselho municipal de juventude de Sintra
O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e cria o Conselho Municipal de Juventude de Sintra (adiante designado por CMJS), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
O CMJS é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O CMJS prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
Compete ao CMJS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJS:
Compete ao CMJS, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJS:
Compete ainda ao CMJS acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJS pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
São revogadas todas as normas de carácter intra-orgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
202200934