Consulta pública do projeto do Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Médicos Veterinários.
O presente regulamento versa sobre a remuneração dos seguintes órgãos sociais da Ordem dos Médicos Veterinários:
O valor das remunerações previstas no presente regulamento pode ser atualizado, anualmente, de acordo com o coeficiente de inflação em vigor para o ano em causa, cabendo essa decisão ao conselho diretivo.
O provedor dos destinatários dos serviços aufere o montante mensal ilíquido correspondente a 25 % da remuneração atribuída ao bastonário em regime de exclusividade.
As remunerações constantes do presente regulamento são tributadas a título de membros de órgãos sociais estatutários.
Todas as despesas com deslocações, alojamentos e refeições realizadas no exercício das respetivas funções são integralmente suportadas pela Ordem, mediante reembolso da fatura do qual conste a identificação fiscal da Ordem, devendo ser cumpridas eventuais normas internas sobre reembolso de despesas.
As remunerações dos órgãos sociais previstas no presente regulamento podem ser pagas desde a data da tomada de posse dos atuais titulares dos cargos, desde que sejam requeridas por estes.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
22 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho de Supervisão, Augusto Manuel Rodrigues Faustino.
318061683