Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Residentes no Município de Cascais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das competências conferidas pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e hh), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento abrangem estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de Licenciatura (com ou sem mestrado integrado), ao grau de Mestrado, e obtenção de qualificação de Grau V em Curso Técnico Superior Profissional, em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativos reconhecidos oficialmente pela Direção Geral do Ensino Superior ou entidade equivalente.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros:
Não são consideradas as candidaturas:
RAPC = (R - H)/N
sendo:
R - Soma do total de rendimentos anuais de cada elemento do agregado familiar;
H - Encargos anuais com a habitação do agregado familiar;
N - Número de elementos que compõe o agregado familiar.
O bolseiro que realize um período de estudos em mobilidade em outro município do território português ou no estrangeiro, mantém o direito à bolsa de estudos anual, atribuída nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade, desde que não implique alteração de curso.
Quaisquer dúvidas e omissões suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente regulamento, serão tratadas aquando da análise do processo em causa, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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