Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto
Constitui objeto deste projeto de Regulamento a definição do modelo de apoio preconizado no Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto.
Para efeitos do disposto no presente projeto de Regulamento considera-se:
I. Sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário;
Espaço público - espaços de utilização pública como jardins, estações de metro/camionagem, paragens de autocarro, estacionamentos, passeios, viadutos, pontes ou outros;
Abrigo de emergência - qualquer equipamento que acolha, de imediato, gratuitamente e por períodos de curta duração, pessoas que não tenham acesso a outro local de pernoita;
Local precário - local que, devido às condições em que se encontra, permita uma utilização pública indevida, tais como: carros abandonados, vãos de escada, entradas de prédios, fábricas e prédios abandonados, casas abandonadas ou outros.
II. Sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito:
Alojamento temporário - equipamento que acolha pessoas que não tenham acesso a um alojamento permanente e que promova a sua inserção.
Para poderem beneficiar do apoio previsto no presente projeto de Regulamento, os beneficiários do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto serão selecionados de acordo com a indicação do NPISA da Figueira da Foz, e deverão cumprir os seguintes critérios:
A seleção e encaminhamento dos beneficiários do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto terá carácter permanente, sempre que se justifique e de acordo com a disponibilidade de um fogo de propriedade municipal a afetar ao sobredito Projeto.
A supervisão técnica e acompanhamento do Programa Municipal de Arrendamento 1.º Teto é da responsabilidade de um Técnico do Município que integre a Equipa deste Projeto a quem compete:
A metodologia do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto está organizada em duas fases distintas de intervenção: 1.ª Fase - Com uma duração máxima de 12 meses, esta fase visa conceder à pessoa em situação de sem-abrigo sinalizada o acesso imediato a uma habitação individualizada e a satisfação das suas necessidades básicas, conforme preconizado no respetivo Plano Individual de Intervenção e Autonomização. Nesta fase pretende-se também intervir sobre a redução do stress psicológico, redução de riscos e minimização de danos, integração comunitária e recovery e promoção do acesso às principais estruturas da rede social e de saúde.
2.ª Fase - Com a duração máxima de 3 meses e promovida a autonomização do munícipe, pretende-se que este integre uma residência partilhada ou a sua inserção no mercado de arrendamento público ou privado.
As candidaturas decorrem da sinalização do NPISA da Figueira da Foz, que elaborarão um relatório com proposta devidamente fundamentada.
A decisão de aprovação da candidatura, relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente projeto de Regulamento, será tomada pela Câmara Municipal sob proposta dos Serviços municipais competentes.
Todas as medidas de apoio social previstas no presente projeto de Regulamento passam a ser suportadas financeiramente por rubrica orçamental correspondente.
As situações não previstas no presente projeto de Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sob proposta devidamente fundamentada, dos Serviços do Município da Figueira da Foz competentes para o efeito.
O presente projeto de Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
314585811