Publique-se o Regulamento Municipal da «Oficina Móvel Ílhavo Cuida».
O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, nos artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento define as normas de funcionamento da Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA, serviço municipal gratuito que disponibiliza apoio técnico para pequenas reparações domésticas e transporte solidário a pedido.
A Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA tem por objetivos:
O serviço aplica-se a todo o território do concelho de Ílhavo e destina-se exclusivamente a residentes no concelho.
Podem beneficiar dos serviços da Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA:
São obrigações dos beneficiários dos serviços da Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA:
Constituem causas de cessão do direito à utilização do serviço de pequenas reparações:
1 - A Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA realiza pequenas intervenções técnicas e de manutenção destinadas a melhorar as condições de habitabilidade, conforto, segurança e autonomia das habitações, contribuindo para a permanência dos cidadãos no seu domicílio em condições dignas.
2 - As intervenções abrangem, nomeadamente:
a) Substituição e instalação de lâmpadas, tomadas, interruptores, fusíveis e campainhas;
b) Reparação de torneiras, sifões, autoclismos, canos e canalizações simples, em instalações à vista;
c) Ajuste, reparação e lubrificação de portas, janelas, estores, dobradiças, fechaduras e trincos;
d) Substituição de vidros partidos e colocação de vedantes em portas e janelas;
e) Limpeza e desobstrução de caleiras, tubos de queda, e de coberturas, estando excluída a lavagem e tratamento de coberturas;
f) Instalação de apoios de segurança, corrimãos, barras de apoio e tapetes antiderrapantes;
g) Montagem de mobiliário leve, colocação de prateleiras, varões, suportes ou quadros;
i) Verificação e substituição de sinalização luminosa noturna, redutores de caudal ou lâmpadas LED para poupança energética;
j) Intervenções simples de adaptação à mobilidade como rampas amovíveis, ajuste de mobiliário, eliminação de obstáculos, não estando abrangidos trabalhos de demolição, mesmo quando estes se revelem necessários;
k) Limpeza e higienização pontual de espaços afetados por pequenos incidentes domésticos como fugas de água e infiltrações;
l) Instalação e configuração básica de equipamentos tecnológicos de apoio (telemóveis ou tablets para contacto com familiares);
m) Apoio à preparação de habitação para o regresso de internamento hospitalar, com pequenas adaptações e instalação de apoios de segurança.
3 - As intervenções podem ainda incluir ações educativas de prevenção e manutenção doméstica, designadamente sobre segurança elétrica, poupança de energia, uso racional da água e ergonomia no lar.
4 - Ficam excluídas as intervenções que:
a) Impliquem obras estruturais ou de licenciamento municipal;
b) Requeiram andaimes, trabalhos em altura ou com risco elétrico grave;
c) Exijam certificação técnica especializada;
5 - As intervenções são sempre realizadas na presença do requerente ou de alguém que o represente.
6 - Cada beneficiário pode usufruir até 2 reparações domésticas por ano.
O serviço será objeto de avaliação anual, através de relatório que inclua:
Número de intervenções e beneficiários atendidos;
Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente regulamento, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo a decisão sobre a situação concreta.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a publicação no Diário da República.
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