Altera o Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos.
Os limites horários de estacionamento nas zonas serão fixados, genericamente, entre as 9 (nove) horas e as 19 (dezanove) horas, de segunda a sexta-feira e entre as 9 (nove horas e as 13 (treze) horas ao sábado, o que não impede a fixação, pela Câmara Municipal de Barcelos, de outros, sempre que tal for considerado necessário ou conveniente.
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se comerciante, a pessoa singular ou coletiva, que tendo capacidade para a prática de atos de comércio, faz dela profissão e cujo estabelecimento confronte com uma via de ZEDL.
ANEXO I
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Eliminado
Eliminado
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Rua Dr. José António Peixoto Pereira Machado
94
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Total
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ANEXO II
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Valor para 12 meses fora das ZEDL, nas freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Frescaínha (São Martinho e São Pedro).
1 000,00 €
Valor para 12 meses fora das ZEDL, nas demais freguesias.
500,00 €»
2 - Revogação
É revogada a Secção IV do Capítulo II do regulamento, incluindo pois os seus artigos 33.º, 34.º e 35.º
3 - Renumeração
Os artigos 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 42.º a 60.º, 64, 65.º, 65.º, 66.º, 68.º e 70.º do regulamento, são renumerados conforme se indica, mantendo a sua atual redação:
“Artigo 33.º (anterior 36.º)
Os artigos 38.º, 41.º, 61.º, 62.º, 63.º e 67.º do regulamento, são renumerados, sendo-lhes atribuídos, respetivamente, os números 35.º, 38.º, 58.º, 59.º, 60.º e 64.º, e a seguinte redação:
“Artigo 35.º (anterior 38.º)
[...]
Este Regulamento revoga todos os Regulamentos Municipais anteriores sobre zonas de estacionamento de duração limitada, parques municipais à superfície e estacionamento licenciado em espaço público municipal e o Regulamento Municipal sobre a Entrega, Remoção, Recolha e Depósito de Veículos Abandonados ou estacionados Indevida e Abusivamente.”.
São aditados ao regulamento os anexos III, IV, V e VI, com a seguinte redação:
ANEXO III
Declaração Expressa de Abandono
ANEXO IV
Identificação de Veículo
ANEXO V
Aviso Prévio à Remoção
ANEXO VI
Auto de Remoção
1 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Constantino Lopes, Dr.
319388829