Abertura de consulta pública de projeto do Regulamento do Programa Guardiões do Bairro da Freguesia de São Vicente.
O presente regulamento estabelece o quadro normativo do programa Guardiões do Bairro da Freguesia de São Vicente.
Os guardiões de bairro podem desenvolver outras atividades ou integrar outros programas da Junta de Freguesia, desde que o recurso aos guardiões de bairro tenha vantagens para a prossecução dos fins das atividades ou programas e exista acordo do cidadão que exerce a função de guardião de bairro.
Para efeitos das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a Junta de Freguesia fica autorizada a celebrar acordos e a estabelecer parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas que tenham finalidades conexas com o previsto no presente regulamento.
As competências atribuídas à Junta de Freguesia pelo presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.
O tratamento dos dados pessoais que seja necessário pela aplicação do presente regulamento é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável exclusivamente para as finalidades previstas no presente regulamento.
Às matérias reguladas pelo presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
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