Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Estrela.
O presente Código Conduta (o “Código”) é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, no n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014.
No exercício das suas funções, os trabalhadores e os membros do órgão executivo da Freguesia devem:
Em cumprimento do RGPC a Freguesia adota um programa de cumprimento normativo, que será gerido por um responsável independente e com autonomia decisória - cuja designação é divulgada através do website da Freguesia -, e que compreende, essencialmente, as seguintes medidas:
A página de internet da Freguesia disponibiliza o PPR em vigor na Freguesia.
Ao incumprimento das normas constantes do presente Código pelos Trabalhadores da Freguesia poderá ser aplicável, entre outras, as sanções previstas no artigo 180.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06.2014, na sua atual redação (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), ou no n.º 1 do Artigo 328.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02.2009, na sua atual redação.
O presente Código será revisto periodicamente sempre que se justifique, designadamente na sequência de alterações legislativas, da evolução das boas práticas ou para implementação de melhorias decorrentes da sua monitorização, bem como nos termos e com a periodicidade previstas no RGPC.
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