O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de fogos de habitação social no concelho de Vila Nova de Paiva.
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1.º Condições de insalubridade da habitação;
2.º Existência de deficientes no agregado familiar;
3.º Número de crianças no agregado familiar;
4.º Menor rendimento per capita mensal;
5.º Mais tempo de residência no concelho de Vila Nova de Paiva.
Composição do agregado familiar ... Coeficiente (ver nota 1)
Uma pessoa ... 2,5
Duas pessoas ... 1,5
Três pessoas ... 1,25
Quatro pessoas ... 1
Cinco pessoas ... 0,9
Seis pessoas ... 0,8
Sete pessoas ... 0,75
Oito pessoas ... 0,7
Nove pessoas ou mais ... 0,65
(nota 1) A multiplicar pelo valor do salário mínimo nacional, para determinar o limite máximo do rendimento per capita do agregado familiar.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação do executivo municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na forma definitiva no Diário da República, ou, em sua substituição, de aviso rectificativo publicitando as alterações ocorridas no projecto de diploma.