5.º alteração do Plano Diretor Municipal da Covilhã
Pelo presente se procede à 5.ª alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã (PDM da Covilhã), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 248, de 23 de outubro, alterado pelo Edital n.º 908/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de agosto de 2009, pelo Aviso n.º 16850/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019, pela Declaração n.º 94/2020 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2020 e pela Declaração n.º 19/2021 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2021.
São alterados os artigos 5.º-A, 5.º-D, 7.º, 14.º, 15.º, 16.º, 26.º e 48.º do Regulamento do PDM da Covilhã que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º-A
Defesa da Floresta contra Incêndio
As operações urbanísticas de construção ou ampliação de edifícios, com exceção das que correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão cumprir o previsto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), quando aplicável.
Artigo 5.º-D
Legalização de construções não licenciadas ou autorizadas
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...]:
- a)[...];
- b)Para as edificações ou obras executadas em data anterior à entrada em vigor do PDM da Covilhã e em desconformidade com o mesmo, o prazo até 31 de dezembro de 2023.
Artigo 7.º
Espaços urbanos - Regime Geral
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado pelo Aviso n.º 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as alterações subsequentes;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)(Revogado.)
Artigo 14.º
Espaços agrícolas
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes PMDFCI sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
- f)[...];
- g)[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
Artigo 15.º
Espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes PMDFCI sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela cumpra com o estabelecido no SGIFR, PMDFCI e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública.
- 4 -[...].
Artigo 16.º
Espaços Florestais
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes no PMDFCI, sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
- f)[...];
- g)[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 26.º
Atos e atividades condicionados
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)A alteração do coberto vegetal através do corte de vegetação arbórea e arbustiva, da realização de cortes de povoamentos florestais, com exceção das ações decorrentes do exercício das atividades agrícola e florestal e das ações previstas no Programa de Ação Nacional para o Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro e no SGIFR;
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
Artigo 48.º
Planos eficazes
Com a publicação do presente diploma mantêm-se em vigor o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado pelo Aviso n.º 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as subsequentes e ainda os seguintes planos de pormenor eficazes:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)(Revogada.)
São revogadas a alínea h) do n.º 2 do artigo 7.º e a alínea h) do artigo 48.º do Regulamento do PDM da Covilhã.
É republicado integralmente em anexo, o Regulamento do PDM da Covilhã, com a redação atual.
O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação Integral do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Covilhã
O Plano Diretor Municipal da Covilhã, adiante designado por PDM ou por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento físico e de gestão urbanística de todo o território municipal.
(Revogado.)
Para efeitos regulamentares, são adotadas as seguintes definições:
Os espaços referidos na secção ii deste capítulo, que se encontram delimitados na carta de ordenamento, devidamente identificados na respetiva legenda, incluindo as desagregadas com o zonamento da Albufeira da Cova do Viriato e o zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela, são os seguintes:
e.1) Áreas de grande aptidão agrícola;
e.2) Áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE;
e.3) Áreas agrícolas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira;
h.1) Áreas de proteção e valorização ambiental;
h.2) Áreas especiais de proteção (PNSE):
h.3) Áreas de proteção a património arquitetónico e arqueológico classificado;
As operações urbanísticas de construção ou ampliação de edifícios, com exceção das que correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão cumprir o previsto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), quando aplicável.
Consideram-se usos e atividades incompatíveis os que provoquem um agravamento das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão de recusa de licenciamento, legalização ou autorização, as edificações, utilizações ou atividades que:
Com base na conjugação de diversos fatores, como sejam os quantitativos populacionais, a dimensão das atuais áreas urbanas consolidadas, a oferta de serviços e a dinâmica própria de cada aglomerado, estabelece-se a seguinte hierarquia urbana, a que corresponderão os parâmetros urbanísticos diferenciados constantes dos artigos 7.º a 10.º:
Covilhã;
Cantar-Galo;
Tortosendo;
Teixoso;
Vila do Carvalho;
Canhoso;
Boidobra;
Paul;
Ferro;
Aldeia de São Francisco de Assis;
Unhais da Serra;
São Jorge da Beira;
Dominguizo;
Peraboa;
Orjais;
Erada;
Vales do Rio;
Verdelhos;
Cortes do Meio;
Casegas;
Sobral de São Miguel;
Barco;
Peso;
Vale Formoso;
Penhas da Saúde;
Panasqueira;
Coutada;
Ourondo;
Aldeia do Souto;
Sarzedo;
Outros núcleos dispersos.
Nas faixas do terreno compreendidas entre os limites das vias públicas pavimentadas e as linhas paralelas a estes, à distância de 30 m (igual ou menor que) 1,66 (5 m3/m2);
No restante terreno não abrangido pelo anteriormente disposto (igual ou menor que) 0,66 (2 m3/m2).
Índice de construção bruto máximo igual a 0,6;
Densidade habitacional máxima igual a 50 fogos/ha;
Índice de construção bruto máximo igual a 0,4;
Densidade habitacional bruta máxima igual a 34 fogos/ha;
Índice de construção bruto máximo igual a 0,3;
Densidade habitacional bruta máxima igual a 25 fogos/ha.
Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 50 m ao eixo da via para um e outro lado;
Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 20 m ao eixo da via para um e outro lado;
Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 15 m ao eixo da via para um e outro lado;
Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 50 m ao eixo dos traçados para um e outro lado, até à elaboração dos respetivos projetos;
Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 15 m ao eixo das vias para um e outro lado, após aprovação dos respetivos projetos.
Zona da varanda dos Carqueijais;
Zona do antigo sanatório;
Zona do Parque de Campismo das Penhas da Saúde;
Zona do Parque de Campismo da Covilhã;
Zona do Clube de Golfe da Covilhã.
UOP 1 - perímetro da área urbana da Grande Covilhã (TCT);
UOP 2 - centro histórico da cidade da Covilhã;
UOP 3 - parque industrial e tecnológico do Tortosendo;
UOP 4 - pólo IV da Universidade da Beira Interior (Tortosendo);
UOP 5 - Penhas da Saúde - área crítica de reconversão urbanística;
UOP 6 - Cantar-Galo - área crítica de reconversão urbanística;
UOP 7 - albufeira de barragem da Cova do Viriato e área circundante;
UOP 8 - albufeira de barragem do Covão do Ferro e área circundante;
UOP 9 - albufeira de barragem prevista para a ribeira das Cortes e área circundante;
UOP 10 - área de lazer ribeirinha da Quinta da França;
UOP 11 - área de lazer ribeirinha do Barco;
UOP 12 - área de lazer ribeirinha do Ourondo;
UOP 13 - zona do aeródromo;
UOP 14 - zona do golfe;
UOP 15 - enquadramento da zona das Águas do Limite;
UOP 16 - perímetro urbano de Unhais da Serra;
UOP 17.1 - pólo I da Universidade da Beira Interior;
UOP 17.2 - pólo II da Universidade da Beira Interior (Santo António);
UOP 18 - pólo III da Universidade da Beira Interior;
UOP 19 - pólo V da Universidade da Beira Interior (Sineiro);
UOP 20 - área de intervenção específica da Torre.
Área de intervenção específica da Torre.
Na área de intervenção do PNSE, para além das interdições previstas em legislação específica e sem prejuízo das disposições do presente capítulo para as áreas sujeitas a regimes de proteção, são interditos os seguintes atos e atividades:
As áreas de proteção parcial do tipo I compreendem os espaços onde predominam sistemas e valores naturais de interesse excecional, incluindo formações geológicas e paisagens pouco humanizadas e que apresentam no seu conjunto um caráter de elevada sensibilidade ecológica, às quais estão associados os seguintes objetivos:
Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º e demais legislação aplicável, nas áreas de proteção parcial do tipo I são interditas as seguintes atividades:
Nas áreas de proteção parcial do tipo II não é permitida a conversão de áreas naturais em áreas agrícolas, exceto quando as áreas convertidas se tratem de pastagens cuja utilização tenha sido interrompida.
A zona de proteção compreende:
Este espaço, assinalado na planta de ordenamento - zonamento da Albufeira da Cova do Viriato, que integra as áreas que do ponto vista da conservação da natureza se consideram de grande relevância, é regulado em Programa Especial.
Cabe à Câmara Municipal organizar e manter atualizados todos os elementos referentes a planos, projetos ou ações futuros que incidam na ocupação, uso ou transformação do solo, relevantes para o PDM.
O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.
Com a publicação do presente diploma mantêm-se em vigor o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado pelo Aviso n.º 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as alterações subsequentes e ainda os seguintes planos de pormenor eficazes:
São revogados os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:
QUADRO N.º 1
Quadro de parametrização de estacionamento
(artigo 23.º do Regulamento)
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Parametrização e dimensionamento dos espaços verdes e de utilização coletiva e da rede viária e equipamentos
(n.º 11 do artigo 7.º e n.º 4 do artigo 9.º)
(ver documento original)
615905017