Projeto de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-Estar e Saúde Animal
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, e da seguinte legislação, na sua atual redação, sem prejuízo da demais legislação em vigor e aplicável:
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia, adiante designado CROAC, tem por funções, nomeadamente:
A Câmara Municipal pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, nomeadamente freguesias e associações, sob parecer vinculativo do Médico Veterinário do Município, com vista a promover, entre outras ações, o desenvolvimento de projetos no âmbito da saúde pública e bem-estar e saúde animal, o controlo da população animal e o controlo e prevenção de zoonoses.
A Câmara Municipal divulga ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
1 - A Câmara Municipal, sob parecer do Médico Veterinário do Município, como forma de gestão da população de gatos errantes, e nos casos em que tal se justifique, pode autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos no âmbito de programas CED.
2 - Os programas CED podem realizar-se por iniciativa da Câmara Municipal, de organização de proteção animal ou de munícipes, que sinalizem a existência de gatos assilvestrados com a reprodução não controlada.
3 - Deve ser evitada a implementação de programas CED nos parques públicos, nos refúgios de vida selvagens ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.
4 - A entidade responsável pelo Programa CED deve assegurar:
a) A existência de um plano de gestão da colónia, do qual conste a identificação do médico veterinário assistente e das pessoas que na entidade são responsáveis pela execução do programa;
b) Que os animais que compõem a colónia são avaliados periodicamente do ponto de vista clínico, de forma a despistar doenças transmissíveis que, casuisticamente, sejam consideradas importantes;
c) Que os animais portadores de doenças transmissíveis a outros animais ou a seres humanos são retirados da colónia;
d) Que os animais capturados, antes de integrarem a colónia, são entregues nos centros de recolha oficial de animais, para verificação da sua aptidão;
e) Que os animais capturados são esterilizados e marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente, e desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.
5 - A colónia intervencionada é supervisionada pelo CROAC e a entidade responsável pelo programa deve assegurar a prestação de cuidados de saúde e alimentação adequados aos animais, com o controlo de saídas ou entradas de novos animais e de quaisquer outros fatores que perturbem a estabilidade da colónia, a segurança a tranquilidade pública e da vizinhança, através do devido registo.
6 - A dimensão da colónia de gatos não pode pôr em causa a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.
7 - Os alojamentos e espaços utilizados pela colónia são mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.
8 - As despesas relacionadas com a manutenção de colónias de gatos são da responsabilidade da entidade promotora.
9 - Sempre que a Câmara Municipal verifique que não está cumprido qualquer dos requisitos referidos no n.º 4, pode determinar medidas corretivas ou a suspensão do Programa CED em curso e proceder à recolha dos animais para o CROAC.
10 - Sempre que for solicitada a intervenção municipal, deve a entidade requerente preencher e assinar Termo de Responsabilidade, tomando conhecimento de todas as disposições legais e aplicáveis ao Programa CED, conforme modelo em uso.
12 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve a entidade requerente solicitar reunião presencial, mediante agendamento prévio, de modo a ter conhecimento, consciente e informado, da operacionalização do Programa CED.
13 - Após a entrada do pedido de intervenção municipal é realizada uma avaliação prévia do local de manutenção dos gatos, para a decisão sobre a elegibilidade do local e dos animais neste âmbito.
Rmpc = (RM - D)/AF
sendo:
Rmcp: Rendimento mensal per capita;
RM: Rendimento líquido mensal do agregado familiar reportado ao mês anterior ao do que é formulado o pedido;
D: Despesas fixas do agregado (água, eletricidade, gás e renda);
AF: Número de elementos do agregado familiar.
Sem prejuízo do disposto no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante o transporte e a estadia dos animais no CROAC, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos detentores ou titulares, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor ou no âmbito de Programas CED.
Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste Regulamento, aplica-se a demais legislação em vigor.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
É revogado o Regulamento do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra (Edital n.º 86/06) e todas as disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
315854603