Alteração do Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca.
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca passam a ter a seguinte redação:
O projeto deve cumprir as seguintes condições:
É republicado, em anexo, o Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca, na sua redação atual.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação do Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca
Preâmbulo
Considerando a importância económica e social da rede empresarial do concelho de Ponte da Barca, a câmara municipal de Ponte da Barca criou um Programa de Incentivos específico para apoiar a expansão e modernização de micro e pequenas empresas de comércio, restauração e serviços, publicado através do Regulamento n.º 249/2022, no Diário da República 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, Parte H - Autarquias Locais.
Na preparação do procedimento de candidatura ao referido programa, foram identificados alguns constrangimentos decorrentes da aplicação do Regulamento n.º 249/2022 de 11 de março, nomeadamente a sua adequação temporal.
Assim, considerando que a promoção do desenvolvimento, como atribuição do Município, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo Ida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e alterações posteriores (Regime Jurídico das Autarquias Locais), bem como o estipulado no artigo 33.º, n.º 1 alíneas u) e ff) da referida Lei n.º 75/2013, em que compete à câmara municipal "apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município" e "promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, altera-se o Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Podem beneficiar dos incentivos as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira nas seguintes divisões, grupos, classes ou subclasses, como baixo indicado, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro:
O projeto deve cumprir as seguintes condições:
1 - Os projetos são avaliados com base nos seguintes critérios:
a) Critério A - Grau de integração do projeto face às áreas de investimento definidas no n.º 1 do artigo 6.º, classificado da seguinte forma:
í) Pontuação correspondente às áreas de investimento com despesa elegível.
Áreas de investimento
Pontuação
5 ou mais
100
4
75
2
50
1
0
b) Critério B - Criação líquida de postos de trabalho, classificada da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente ao número de postos de trabalho criados pela empresa;
Postos de trabalho
Pontuação
2
100
1
50
0
0
ii) A criação líquida de postos de trabalho na empresa é calculada através da diferença entre o número de postos de trabalho existente no final do segundo mês após a conclusão do projeto e o número de postos de trabalho existente no final do mês anterior ao da data de abertura da fase de candidaturas.
c) Critério C - Grau de participação ativa na promoção do comércio, da região e da economia digital, aferido da seguinte forma:
Na candidatura os beneficiários devem demonstrar a sua participação nos seguintes critérios:
i) Promoção do comércio eletrónico e da região, através de canais digitais com alcance relevante;
ii) Participação ativa na divulgação da empresa e da atividade, através de parcerias institucionais.
Grau de abordagem aos critérios
Pontuação
Cumpre na totalidade
100
Cumpre parcialmente
50
Não cumpre
0
d) Critério D - Grau de contribuição da candidatura no desenvolvimento local, aferido da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente à relação entre o investimento total da candidatura e o investimento a realizar, adquirido a empresas no concelho de Ponte da Barca:
Percentagem de investimento
Pontuação
75 % ou superior
100
50 % a 74 %
50
30 % a 49 %
30
29 % ou inferior
0
2 - A pontuação final (PF) do projeto é calculada através da seguinte fórmula:
PF = 0,4 x A + 0,2 x B + 0,2 x C + 0,2 x D
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios
AF = Cap_PPE/Ativo_E
em que:
Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.
Ativo_E = Ativo da empresa.
NCP = Cap_PPF/lnv_Eleg
em que:
Cap_PPF = Novos capitais próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projeto. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura.
lnv_Eleg = Montante do investimento elegível do projeto.
318115353