Regulamento de Serviço de Saneamento Público de Águas Residuais do Município de Vila Velha de Ródão
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regulamento n.º 446/208, de 23 de julho, em particular os seus artigos 16.º e 17.º e o Regulamento n.º 549/2018, de 4 de setembro, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Vila Velha de Ródão.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Vila Velha de Ródão, freguesias de Vila Velha de Ródão, Fratel, Sarnadas de Ródão e Perais, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Vila Velha de Ródão e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete ao Município de Vila Velha de Ródão, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
O Município de Vila Velha de Ródão não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de saneamento, desde que resultantes de:
Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pelo Município de Vila Velha de Ródão, ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no artigo 43.º do presente Regulamento.
É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas de águas pluviais.
Logo que seja detetada uma anomalia em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:
Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência sendo, neste último caso, reduzidos os limites mínimos e máximos para metade das coimas previstas nesse artigo.
O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte integralmente para a Município de Vila Velha de Ródão.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal sobre o Sistema Público e Predial de Drenagem de Águas Residuais do Município de Vila Velha de Ródão anteriormente aprovado pela Assembleia Municipal em 17/09/1999.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto
(Projeto de execução)
(Artigo 32.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação)
(Nome e habilitação do autor do projeto) ..., residente em ..., telefone n.º ..., portador do CC/BI n.º ..., válido até ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, que o projeto de ... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em ... (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
(Local),... de ... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão).
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(Artigo 32.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de... de...
(assinatura reconhecida).
ANEXO III
Normas de descarga
Valores limite de emissão de parâmetros característicos de águas residuais industriais à entrada dos sistemas públicos de drenagem.
No caso das estações de tratamento geridas pela entidade gestora em alta aplica-se o regulamento emitido por esta entidade.
No caso de outras estações de tratamento aplicam-se as seguintes normas de descarga:
(ver documento original)
314898059