Divulga o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo.
O presente Regulamento destina-se a possibilitar a frequência de ensino público superior a jovens residentes na Freguesia de São João Baptista - Concelho de Campo Maior, e que, por falta de meios se vêm impossibilitados de o fazer.
O disposto no presente artigo não se aplica aos alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), podendo as candidaturas ser contínuas, uma vez que estes cursos têm prazos de início distintos.
Caso o número de estudantes que satisfaçam os requisitos fixados no presente capítulo seja superior ao número máximo de bolsas a atribuir, atender-se-á sucessivamente:
São obrigações dos bolseiros:
A Junta de Freguesia de São João Baptista reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.
As bolsas concedidas ao abrigo do presente regulamento são cumuláveis com quaisquer outras bolsas de estudo de natureza social.
As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
São revogadas as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido neste Regulamento, nomeadamente, o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2019, através do Regulamento n.º 920/2019.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de São João Baptista, Gaudêncio Miguel Carrapato Galina Fortes Tavares.
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