Consulta pública ― proposta de Regulamento para a Utilização e Funcionamento do Cine Teatro Elisa Tavares Bonacho.
O presente regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento do Cine-Teatro Elisa Tavares Bonacho, doravante designado por Cineteatro.
O Cineteatro é propriedade da Santa Casa da Misericórdia da Golegã e encontra-se sob gestão da Câmara Municipal da Golegã, no âmbito do Contrato de Cedência de Exploração protocolado a 20 de dezembro de 2019, a quem compete:
O Cineteatro, situado na Rua Gil Vicente, na vila de Golegã, é constituído por:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Na sua polivalência, o Cineteatro rege-se por princípios universais de funcionamento típicos e característicos de instalações e equipamentos do mesmo género, princípios esses que garantem a normalidade e eficácia em vários níveis: produção, montagem, valorização estética dos espetáculos, eficiência de organização, condições de frequência, visão e usufruto do espaço e dos meios técnico-materiais instalados.
A autorização de utilização de qualquer espaço do Cineteatro Elisa Tavares Bonacho depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal da Golegã ou do Vereador com competências delegadas, mediante proposta da Divisão Municipal de Turismo, Cultura e Desporto da Câmara Municipal da Golegã, a quem cumpre o planeamento, gestão e programação do equipamento, nos termos do presente Regulamento.
1 - Só é permitida a entrada nas instalações ao público que tiver por objetivo assistir ou participar nos eventos promovidos no Cineteatro.
2 - A entrada nos eventos só é permitida a quem tiver adquirido o bilhete ou seja portador de convite.
3 - O bilhete deverá ser conservado até ao final do espetáculo.
4 - A entrada no Cineteatro deverá respeitar a classificação etária dos espetáculos, nomeadamente:
a) Os menores com idade igual ou superior a 3 anos podem assistir a espetáculos classificados para escalão etário superior ao atribuído, desde que acompanhados por um adulto identificado;
b) Os menores de três anos só podem assistir aos espetáculos classificados «Para todos os públicos», de acordo com legislação específica aplicável;
5 - O Cineteatro é um espaço que se encontra preparado para acesso a pessoas com mobilidade reduzida, existindo rampas de acesso à sala de espetáculos, WC, área técnica e de palco e área administrativa.
5 - A sala de espetáculos está dotada de lugares para pessoas de cadeira de rodas.
6 - A entrada do público faz-se obrigatoriamente pela porta principal do Cineteatro, salvo situações devidamente autorizadas.
7 - O utilizador que chegue após o início do espetáculo deve aguardar instruções de um técnico do Cineteatro para poder entrar no momento mais oportuno, não sendo garantido que tenha acesso ao lugar adquirido a fim de não causar transtornos ao espetáculo e aos restantes espetadores.
8 - É vedado o acesso às instalações:
a) A pessoas que apresentem indícios de embriaguez ou outro estado suscetível de provocar desordens;
b) Aos animais, salvo em situações em que os mesmos façam parte integrante do evento e com respeito integral pela legislação em vigor, ou que se mostrem fundamentais no apoio ao utilizador, como cães-guia, e não ponham em causa o funcionamento do Cineteatro e a segurança das pessoas.
9 - Os serviços municipais reservam-se o direito de impedir o acesso ou permanência a indivíduos cujo comportamento possa perturbar o normal funcionamento das atividades em curso, através de eventual recurso às forças da ordem, designadamente nos casos de:
a) Recusa de pagamento dos serviços utilizados;
b) Comportamento inadequado, suscetível de provocar distúrbios ou a prática de atos de Violência.
10 - Para cumprimento da legislação em vigor e de modo a garantir a segurança das pessoas, não é permitido exceder a lotação do Cineteatro.
Têm prioridade de acesso às instalações pessoas nas seguintes condições:
Entende-se por utilização dos espaços, o uso do Cineteatro, que pode revestir forma gratuita ou onerosa, para a realização de eventos.
A autorização de utilização do Cineteatro é comunicada aos interessados, após a receção da solicitação, via e-mail, com indicação das condições acordadas e anexando o documento específico, de assinatura e reenvio obrigatório por parte dos requerentes.
Os pedidos de utilização das instalações poderão ser indeferidos, caso se observe uma ou várias das seguintes situações:
O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às legítimas ordens do pessoal de serviço, ou que sejam prejudiciais a terceiros, dará origem ao acionamento dos meios legais disponíveis e mais adequados à resolução do problema.
A Câmara Municipal da Golegã obriga-se a efetuar seguro de responsabilidade civil e demais que cubram os riscos de acidente nas instalações do Cineteatro.
A resolução de dúvidas ou casos omissos no presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal da Golegã, sem prejuízo de competências do executivo municipal.
Quando não especialmente previstas no presente regulamento ou na lei, as infrações ao presente regulamento constituem contraordenações puníveis nos termos do disposto no DL n.º 433/82, de 27 de outubro.
A divulgação do presente regulamento será assegurada pelos serviços municipais e o regulamento ficará disponível no site do Município da Golegã e nas instalações do Cineteatro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
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