Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos
O presente Código é elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com o disposto na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, designadamente em cumprimento da imposição constante no artigo 25.º, n.º 6 daquele diploma legal, na esteira da recomendação de 7 de novembro de 2012, emanada do Conselho de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, que define as linhas orientadoras de gestão dos serviços públicos, em complemento ao Plano de Prevenção de Riscos de gestão, incluindo os de Corrupção e infrações Conexas do Município de Barrancos.
Para efeitos do presente Código entende-se:
No exercício das suas atividades funções e competências, os trabalhadores devem pautar a sua atuação pelos princípios Éticos da Administração Pública, normas e valores consubstanciados num padrão moralmente aceitável e de comportamentos eticamente adequados.
Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos utentes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, com respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão, aditando comportamentos de elevada ética profissional.
Os trabalhadores atuam de acordo com a Constituição e a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor, devendo, nomeadamente, zelar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei, sempre em harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos.
Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter, respeitando os canais hierárquicos definidos, adotando sempre uma postura de honestidade e incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses.
No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os trabalhadores devem agir, colaborar e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé, impondo-se um sentido de rigor, clareza e cordialidade na prestação das informações e/ou esclarecimentos devidos, as quais devem ser prestadas prontamente e em tempo útil.
Os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município de Barrancos em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome daquele.
Devem todos os agentes preservar e, sempre que possível, potenciar os recursos materiais e imateriais que são da propriedade pública ou que estão ao serviço do interesse de todos.
O presente Código de Ética e Conduta vem estabelecer os valores e princípios éticos e normas de conduta estruturantes que devem nortear a prática profissional de todos os que trabalham no Município de Barrancos, no seu relacionamento entre si e na relação com terceiros e devem obedecer às seguintes normas de conduta:
No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem:
Deverão ser verificados e acautelados os impedimentos previstos na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
A declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos dos membros do Órgão Executivo será prestada em declaração de acordo com o modelo constante do anexo da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, na sua redação atual, cumprindo os requisitos do artigo 13.º a 18.º, da referida lei.
Os trabalhadores do Município de Barrancos devem apresentar-se de forma apropriada ao exercício das suas funções, atendendo especialmente aos usos e costumes profissionais da Administração Pública, de forma que a sua boa apresentação, aliada ao seu desempenho diligente, contribua para um bom ambiente de trabalho, uma boa imagem e reputação do Município de Barrancos.
Relacionamento com a comunicação social.
A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada anualmente, podendo ocorrer em periodicidade distinta, sempre que se considerar adequada e necessária.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Registo de ofertas e bens materiais ou serviços de valor estimado superior a 150 euros (a)
(em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO II
Registo de ofertas dirigidas ao Município
(em cumprimento do n.º 5 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO III
Comunicação de situações específicas de não conformidade ou potencial fraude
(em cumprimento do n.º 1 do artigo 25.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo), com o n.º de funcionário ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Barrancos, informa, nos termos previstos no Código de Ética e de Conduta do Município de Barrancos, ter identificado de não conformidade e/ou potencial fraude:
Identificação da(s) situação(ões) a relatar: ...
Identificação do(a)(s) interveniente(s)/visado(a)(s) ...
Nota: Sempre que possível, adicionar ao presente documento outros elementos informativos (em suporte papel ou digital) que fundamentem os factos relatados.
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
ANEXO IV
Declaração de existência de conflitos de interesses
(em cumprimento do n.º 1 do artigo 32.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo), com o n.º de funcionário ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Barrancos, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
ANEXO V
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
(em cumprimento do n.º 2 do artigo 32.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo), com o n.º de funcionário ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Barrancos, declaro, sob compromisso de honra, que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao... (assunto/processo/candidatura) e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta.
Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declaro que não me encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas:
O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos.
É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
ANEXO VI
Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses da Câmara Municipal de Barrancos
(em cumprimento do n.º 3 do artigo 36.º do Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos)
Eu, ... (nome completo) com o n.º de funcionário: ..., cargo/categoria de ..., a desempenhar funções na ..., declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Barrancos, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Barrancos, ... de ... de 20...
Assinatura ...
316085923