Aprova o projeto do Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Famílias de Cascais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea k) e m), 25.º, n.º 1 alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no artigo 2.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, no artigo 14.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro e dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na redação atual.
O presente Regulamento institui o Fundo Verde de Apoio às Famílias, adiante designado Fundo, definindo e estabelecendo as regras e condições para a atribuição de incentivos provenientes do referido Fundo, destinado a medidas de intervenção em habitações no Concelho de Cascais.
A intervenção baseia-se em medidas habitacionais que promovam a melhoria da eficiência energética, sendo que as medidas abrangidas pelo Fundo têm de estar incluídas nas seguintes tipologias:
Tipologia 1 - Instalação ou substituição de janelas não eficientes por janelas mais eficientes, de classe energética igual a "A".
Tipologia 2 - Aplicação ou substituição de isolamento térmico em:
Tipologia 3 - Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, incluindo:
Tipologia 4 - Instalação de painéis foto voltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para auto consumo com ou sem armazenamento.
Tipologia 5 - Troca de equipamentos menos eficientes por outros energeticamente mais eficientes, com as seguintes classes energéticas, que incluem:
A comparticipação dos projetos por tipologia é apresentada nos seguintes quadros:
Tipologia 1: Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe energética "A".
| Medidas - Escalão IRS | Taxa de comparticipação | Limite | |||
| 1.º-2.º escalão | 3.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | 1.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | |
| Janelas Eficientes... | 100 % | 90 % | 70 % | 3000(euro) | |
Tipologia 2: Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada.
| Medidas - Escalão IRS | Taxa de comparticipação | Limite | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 1.º-2.º escalão | 3.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | 1.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | |
| Coberturas e/ou pavimentos | |||||
| Recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados | 100 % | 90 % | 80 % | 5 000(euro) | |
| Recorrendo a outros materiais... | 100 % | 90 % | 60 % | 4 500(euro) | |
| Paredes | |||||
| Recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados | 100 % | 90 % | 80 % | 5 000(euro) | |
| Recorrendo a outros materiais... | 100 % | 90 % | 60 % | 4 500(euro) | |
| Portas de entrada | |||||
| Portas de entrada... | 100 % | 90 % | 70 % | 750(euro) | |
Tipologia 3: Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável, de classe energética "A".
| Medidas - Escalão IRS | Taxa de comparticipação | Limite | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 1.º-2.º escalão | 3.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | 1.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | |
| Bombas de calor... | 100 % | 90 % | 70 % | 2 500(euro) | |
| Sistemas solares térmicos... | 100 % | 90 % | 70 % | 2 500(euro) | |
| Caldeiras e recuperadores a biomassa com elevada eficiência... | 100 % | 90 % | 70 % | 1 500(euro) | |
| Termoacumulador... | 100 % | 90 % | 70 % | 400(euro) | |
Tipologia 4: Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento.
| Medidas | Taxa de comparticipação | Limite | |||
| Escalão IRS | 1.º-2.º escalão | 3.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | 1.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão |
| Painéis fotovoltaicos... | 100 % | 90 % | 50 % | 1500(euro) | |
Tipologia 5: Instalação e substituição de equipamentos.
| Medidas | Taxa de comparticipação | Limite | |||
|---|---|---|---|---|---|
| Escalão IRS | 1.º-2.º escalão | 3-4.º escalão | 5.º-9.º escalão | 1.º-4.º escalão | 5.º-9.º escalão |
| Frigoríficos... | 100 % | 90 % | 70 % | 700(euro) | |
| Máquinas de lavar loiça... | 100 % | 90 % | 70 % | 1000(euro) | |
| Máquinas de lavar roupa... | 100 % | 90 % | 70 % | 500(euro) | |
| Placas vitrocerâmica... | 100 % | 90 % | 70 % | 200(euro) | |
| Fornos elétricos... | 100 % | 90 % | 70 % | 500(euro) | |
Cada beneficiário, independentemente do número de tipologias a que se candidata, só poderá receber até um montante máximo de 10.000(euro) (dez mil euros).
| Escalão | Instituição responsável pela interação | Tipo de apoio |
| 1.º ao 4.º escalão... | IPSS... | Pré-financiado. |
| Restantes beneficiários... | Município de Cascais... | Reembolso. |
| Tipologia(s) | Plataforma | URL |
|---|---|---|
| a) Janelas eficientes (empresas)... | CLASSE+ (para fabricantes das janelas)... | www.classemais.pt |
| a) Janelas eficientes (empresas)... | Portal casA+ > Diretório (para empresas instaladoras) (*). | portalcasamais.pt |
| b) Isolamento térmico e portas (empresas) | Portal «Casa Eficiente 2020». | |
| b) Bombas de calor (empresas e técnicos) | APA > Avaliação e gestão ambiental > Certificação > Gases Fluorados > Listagens de Certificados e Atestados Emitidos. | apambiente.pt |
| c) Sistemas solares térmicos; caldeiras e recuperadores; | Portal casA+ > Diretório... | portalcasamais.pt |
| d) Solar foto voltaico (técnicos)... | Portal aplicacional da DGEG > Consulta pública de técnicos responsáveis (ou equivalente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores). | apps.dgeg.gov.pt |
(*) Se a empresa for apenas instaladora das janelas (ou seja, as janelas que a empresa instala já vêm com etiqueta CLASSE+ emitida por um fabricante aderente ao CLASSE+) e não for aderente ao CLASSE+, então a empresa deve estar inscrita no diretório do Portal casA+ ( portalcasamais.pt).
Para além das despesas que não satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo anterior, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
A desistência da candidatura deve ser realizada pelo candidato na plataforma digital dedicada ao Fundo ou, se aplicável, na IPSS da rede social de Cascais.
O Município de Cascais pode, a qualquer momento, efetuar ações que visem avaliar a correta aplicação do presente programa de incentivo, mediante a realização de inquéritos, auditorias ou ações inspetivas, podendo estas ser solicitadas a outras entidades competentes na matéria.
O Município de Cascais produz um relatório final com os resultados, que deverá incluir os montantes financiados, discriminando os montantes alocados a candidatos intermediados pelas IPSS da rede social de Cascais e aos restantes candidatos, bem como o número de incentivos atribuídos por tipologia de projeto.
ANEXO I
Documentação
Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada ou certidão permanente predial, com data inferior a 12 meses no momento da submissão da candidatura, do edifício ou fração candidata, onde conste expressamente que o edifício ou a fração autónoma é propriedade ou copropriedade do candidato. Se necessário, a CPU deve ser apresentada conjuntamente com outro(s) documento(s) com validade legal emitido(s) por autoridade competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pelo candidato (p. e. certidão de registo predial) ou uma eventual atualização da morada do imóvel em relação à que consta na CPU;
Qualquer outro documento considerado idóneo pelo Município de Cascais que permita a comprovação da qualidade de titular dos direitos referidos no artigo 4.º, nomeadamente Caderneta Predial Urbana, Certidão Permanente Predial ou Escritura, entre outros;
Autorização de todos os coproprietários à realização da intervenção urbanística;
Fatura(s) e respetivo(s) recibo(s) com data igual ou posterior à abertura da candidatura na plataforma digital ou balcão de atendimento, com NIF do candidato e com todas as despesas e trabalhos discriminados, em conjunto com os documentos obrigatórios por tipologia de projeto e que a seguir se discriminam no n.º 4 do presente Anexo. Se necessário, o(s) recibo(s) e/ou fatura(s) poderá(ão) ser complementado(s) com documento(s) comprovativo(s) do pagamento efetuado pelo candidato e que façam devida prova da realização da despesa. O descritivo da(s) fatura(s) ou recibo(s) deve incluir o detalhe suficiente que permita relacionar a(s) despesa(s) candidatada(s) a apoio com os trabalhos realizados e a(s) respetiva(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalado(s);
Evidência fotográfica da habitação alvo de intervenção e da(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalada(s), antes e após a implementação de cada tipologia de projeto candidatado, e que permita evidenciar a realização efetiva da obra e relacionar a(s) despesa(s) apresentada(s) com a obra executada. Em alternativa à evidência fotográfica, pode ser apresentado certificado energético atualizado, emitido após a realização da obra, que reflita e ateste a(s) intervenção(ões) realizada(s) no imóvel que são objeto da candidatura.
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE da solução, conforme aplicável. No caso de portas de entrada, pode ser substituída por declaração do fabricante que este ateste a conformidade com as disposições regulamentares da União Europeia aplicáveis;
Evidência de que o isolamento térmico aplicado ou a porta de entrada instalada é constituído por materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados, designadamente: Rótulo, certificado ou documento válido que ateste as características de desempenho no âmbito de sistema de rotulagem baseado na norma internacional de rotulagem ecológica (ISO 14024 ou 14025) ou Ficha técnica ou declaração assinada pelo fabricante do material, confirmando que o mesmo é composto em mais de 70 % da sua massa por materiais de origem natural (como cortiça, lã de origem mineral, madeira, entre outros) ou mais de 50 % da sua massa por materiais reciclados. Esta auto declaração deve estar devidamente suportada pelo fabricante com informação da composição dos seus produtos e origem das matérias-primas;
Auto de entrega de obra por parte da entidade que procedeu à aplicação ou substituição do isolamento.
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a "A" e respetiva ficha de produto, emitida pelo fornecedor ou instalador do equipamento;
Certificado da empresa instaladora para o manuseamento de gases fluorados, nos casos em que a instalação do sistema ou equipamento envolve o manuseamento dos referidos gases (por exemplo, equipamentos de ar condicionado);
Declaração do fornecedor que ateste que o equipamento não requer o manuseamento de gases fluorados (no caso de bombas de calor ar-água);
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s) que integram o sistema ou, para situações em que tal não é aplicável (por exemplo, para os coletores solares), o respetivo certificado Solarkeymark em alternativa à marcação CE;
Etiqueta energética do sistema igual ou superior a "A" e respetivo relatório do cálculo para a emissão da etiqueta do sistema, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do sistema, assim como as etiquetas e fichas técnicas de produto de todos os componentes que constituem o sistema, emitidas pelo fabricante ou, etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a «A» no caso exclusivo de sistemas com apoio elétrico do tipo resistência elétrica ou termoacumulador, assim como as etiquetas e fichas técnicas de produto de todos os componentes que constituem o sistema, emitidas pelo fabricante;
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a "A" e respetiva ficha técnica de produto do sistema/equipamento, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do equipamento;
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a "B" e respetiva ficha técnica de produto do sistema/equipamento, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do equipamento;
Declaração de recolha por parte do vendedor.
Frigoríficos: classe energética "C" ou superior;
Máquinas de lavar roupa: classe energética "A" ou superior;
Máquinas de lavar loiça: classe energética "C" ou superior;
Substituição de placas a gás por vitrocerâmica: sem necessidade de submissão de etiqueta energética;
Substituição de fornos a gás por fornos elétricos: classe energética "A+".
ANEXO II
Critérios de elegibilidade específicos por tipologia de projeto
Frigoríficos: classe energética "C" ou superior;
Máquinas de lavar roupa: classe energética "A" ou superior;
Máquinas de lavar loiça: classe energética "C" ou superior;
Placas a gás por vitrocerâmica: sem necessidade de submissão de etiqueta energética;
Fornos a gás por fornos elétricos: classe energética "A+".
317284886