Aviso n.º 26997/2026/2

Artigo 1.º · Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º · Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de utilização, acesso, responsabilidade e funcionamento do serviço municipal de disponibilização de cadeiras de rodas e scooters elétricas, doravante designadas por equipamentos de mobilidade, no centro histórico do Município de Campo Maior.

Artigo 3.º · Âmbito de aplicação

1 -O regulamento aplica-se a todos os utilizadores dos equipamentos de mobilidade disponibilizados pelo Município em edifícios públicos.
2 -A utilização dos equipamentos encontra-se limitada à área geográfica do centro histórico de Campo Maior, conforme planta identificada como Anexo I.

Artigo 4.º · Finalidade do serviço

O serviço municipal de disponibilização gratuita de equipamentos de mobilidade tem como finalidade:

1 -Facilitar a mobilidade de pessoas com dificuldades temporárias ou permanentes de locomoção;
2 -Promover a inclusão social e o acesso universal ao espaço público;
3 -Valorizar o usufruto seguro e responsável do centro histórico.

Artigo 5.º · Condições de acesso

1 -Podem aceder ao serviço:
1. a)Pessoas maiores de 18 anos;
2. b)Menores de 18 anos, desde que acompanhados por responsável legal.
2 -O acesso ao serviço depende de:
1. a)Registo prévio junto dos serviços municipais competentes, conforme requerimento constante do Anexo II;
2. b)Apresentação de documento de identificação válido;
3. c)Aceitação expressa das normas do presente regulamento;
4. d)Assinatura de termo de responsabilidade, quando aplicável, de acordo com a minuta constante do Anexo III.

Artigo 6.º · Direitos dos utilizadores

Constituem direitos dos utilizadores:

1 -Utilizar os equipamentos em condições de segurança e funcionamento adequadas;
2 -Receber informação clara sobre as regras de utilização;
3 -Beneficiar de apoio técnico básico, quando necessário.

Artigo 7.º · Deveres dos utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

1 -Utilizar os equipamentos de forma prudente, responsável e exclusivamente para fins de mobilidade pessoal;
2 -Respeitar os peões, a sinalização existente e o património histórico e cultural;
3 -Cumprir as indicações dos serviços municipais ou das autoridades competentes;
4 -Zelar pela boa conservação dos equipamentos;
5 -Comunicar de imediato qualquer avaria, dano ou anomalia detetada.

Artigo 8.º · Regras específicas de utilização

1 -É proibida a utilização dos equipamentos:
1. a)Sob o efeito de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
2. b)Para transporte de terceiros ou de mercadorias;
3. c)Em zonas ou vias expressamente interditas.
2 -A velocidade deve ser moderada e adequada às condições do espaço público, privilegiando sempre a circulação pedonal.

Artigo 9.º · Duração da utilização

1 -A utilização dos equipamentos está sujeita a limites temporais, sem prejuízo da eventual renovação, a autorizar por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, conforme solicitação do utilizador e de acordo com a seguinte tipologia:
1. a)Utilizadores residentes em Campo Maior, até ao limite máximo de 30 dias;
2. b)Utilizadores não residentes em Campo Maior, pontual até ao limite máximo de 5 dias, sem prejuízo de situações excecionais.
2 -A renovação do período de utilização depende da disponibilidade existente.

Artigo 10.º · Responsabilidade civil

1 -O utilizador é responsável por quaisquer danos causados ao equipamento, a terceiros ou a bens públicos ou privados, resultantes de utilização indevida, negligente ou em violação do presente regulamento.
2 -O Município não se responsabiliza por acidentes ocorridos em resultado do incumprimento das normas previstas no presente regulamento.

Artigo 11.º · Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete aos serviços municipais e às autoridades legalmente competentes.

Artigo 12.º · Sanções

O incumprimento do disposto no presente regulamento pode determinar:

1 -A suspensão ou cessação imediata do direito de utilização do equipamento;
2 -A obrigação de reposição dos danos e dos prejuízos causados;
3 -A responsabilidade contraordenacional ou civil, nos termos da lei.

Artigo 13.º · Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a legislação em vigor e os princípios gerais do direito administrativo.

Artigo 14.º · Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

ANEXO II

Município de Campo Maior

Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Condicionada no Acesso e Utilização dos Espaços Públicos

Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal

Requerente

Nome/Denominação: * ___

Domicílio/Sede: * ___ N.º: ___ Lote: ___

Código Postal: ___ Localidade: * ___

NIF/NIPC: ___

Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___

Válido até: ___

Contacto Telefónico: ___

E-mail: ___

(Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório)

Representante

Nome/Denominação: ___

Domicílio/Sede: ___ N.º: ___ Lote/Andar: ___

Código Postal: ___ Localidade: ___

NIF/NIPC: ___

Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___

Válido até: ___

Contacto Telefónico: ___

E-mail: ___

Pedido

Vem requerer a V. Ex.ª a cedência de uma cadeira de rodas elétrica ou ciclomotor de mobilidade reduzida, para a utilização de:

[ ] Acesso Pontual

[ ] Turismo Sénior ou de Inclusão

Tipo de utilizador: [ ] Residente [ ] Visitante

Declaração do Utilizador

[ ] Declaro que li e aceito as Normas Internas de Utilização dos Veículos de Mobilidade Reduzida do Município de Campo Maior

Data: ___

Duração da Cedência (a preencher pelos serviços)

Hora de levantamento: ___

Hora de devolução: ___

Outros Dados Relevantes para Apreciação da Candidatura

___

Informações Adicionais

1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Campo Maior respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município de Campo Maior;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
3 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade envie um email para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Documentos a Apresentar

[ ] Requerente - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade;

[ ] Representante - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;

[ ] Comprovativo médico ou declaração de incapacidade (apenas para Turismo Sénior ou de Inclusão);

[ ] Termo de Responsabilidade Assinado.

[ ] Outro(s): ___

Fundamentação da Não Apresentação de Documentos

___

ANEXO III

Termo de Responsabilidade

Termo de responsabilidade do utilizador dos veículos elétricos de mobilidade reduzida

Eu, ___, portador(a) do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que assumo total responsabilidade pela utilização do veículo elétrico de mobilidade reduzida disponibilizado pelo Município de Campo Maior.

Veículo Pretendido:

[ ] Cadeira de Rodas elétrica;

[ ] Ciclomotor Elétrico;

Local de Recolha:

[ ] Centro comunitário, Avenida Calouste Gulbenkian 10, 7370-054;

[ ] Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República 19B, 7370-045;

[ ] Museu Aberto, Largo do Barata 9C, 7370-118;

Comprometo-me a:

Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;

Zelar pela sua boa utilização e conservação;

Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;

Entregar no local de recolha;

Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.

[ ] Li e aceito as condições definidas nas Normas Internas de Utilização de Cadeiras de Rodas Elétricas de Mobilidade Reduzida.

Assinatura: ___ Data: ___

320053343

Artigo 1.º · Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º · Objeto

Artigo 3.º · Âmbito de aplicação

1 -O regulamento aplica-se a todos os utilizadores dos equipamentos de mobilidade disponibilizados pelo Município em edifícios públicos.
2 -A utilização dos equipamentos encontra-se limitada à área geográfica do centro histórico de Campo Maior, conforme planta identificada como Anexo I.

Artigo 4.º · Finalidade do serviço

O serviço municipal de disponibilização gratuita de equipamentos de mobilidade tem como finalidade:

1 -Facilitar a mobilidade de pessoas com dificuldades temporárias ou permanentes de locomoção;
2 -Promover a inclusão social e o acesso universal ao espaço público;
3 -Valorizar o usufruto seguro e responsável do centro histórico.

Artigo 5.º · Condições de acesso

1 -Podem aceder ao serviço:
1. a)Pessoas maiores de 18 anos;
2. b)Menores de 18 anos, desde que acompanhados por responsável legal.
2 -O acesso ao serviço depende de:
1. a)Registo prévio junto dos serviços municipais competentes, conforme requerimento constante do Anexo II;
2. b)Apresentação de documento de identificação válido;
3. c)Aceitação expressa das normas do presente regulamento;
4. d)Assinatura de termo de responsabilidade, quando aplicável, de acordo com a minuta constante do Anexo III.

Artigo 6.º · Direitos dos utilizadores

Constituem direitos dos utilizadores:

1 -Utilizar os equipamentos em condições de segurança e funcionamento adequadas;
2 -Receber informação clara sobre as regras de utilização;
3 -Beneficiar de apoio técnico básico, quando necessário.

Artigo 7.º · Deveres dos utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

1 -Utilizar os equipamentos de forma prudente, responsável e exclusivamente para fins de mobilidade pessoal;
2 -Respeitar os peões, a sinalização existente e o património histórico e cultural;
3 -Cumprir as indicações dos serviços municipais ou das autoridades competentes;
4 -Zelar pela boa conservação dos equipamentos;
5 -Comunicar de imediato qualquer avaria, dano ou anomalia detetada.

Artigo 8.º · Regras específicas de utilização

1 -É proibida a utilização dos equipamentos:
1. a)Sob o efeito de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
2. b)Para transporte de terceiros ou de mercadorias;
3. c)Em zonas ou vias expressamente interditas.
2 -A velocidade deve ser moderada e adequada às condições do espaço público, privilegiando sempre a circulação pedonal.

Artigo 9.º · Duração da utilização

1 -A utilização dos equipamentos está sujeita a limites temporais, sem prejuízo da eventual renovação, a autorizar por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, conforme solicitação do utilizador e de acordo com a seguinte tipologia:
1. a)Utilizadores residentes em Campo Maior, até ao limite máximo de 30 dias;
2. b)Utilizadores não residentes em Campo Maior, pontual até ao limite máximo de 5 dias, sem prejuízo de situações excecionais.
2 -A renovação do período de utilização depende da disponibilidade existente.

Artigo 10.º · Responsabilidade civil

1 -O utilizador é responsável por quaisquer danos causados ao equipamento, a terceiros ou a bens públicos ou privados, resultantes de utilização indevida, negligente ou em violação do presente regulamento.
2 -O Município não se responsabiliza por acidentes ocorridos em resultado do incumprimento das normas previstas no presente regulamento.

Artigo 11.º · Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete aos serviços municipais e às autoridades legalmente competentes.

Artigo 12.º · Sanções

O incumprimento do disposto no presente regulamento pode determinar:

1 -A suspensão ou cessação imediata do direito de utilização do equipamento;
2 -A obrigação de reposição dos danos e dos prejuízos causados;
3 -A responsabilidade contraordenacional ou civil, nos termos da lei.

Artigo 13.º · Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a legislação em vigor e os princípios gerais do direito administrativo.

Artigo 14.º · Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

ANEXO II

Município de Campo Maior

Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Condicionada no Acesso e Utilização dos Espaços Públicos

Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal

Requerente

Nome/Denominação: * ___

Domicílio/Sede: * ___ N.º: ___ Lote: ___

Código Postal: ___ Localidade: * ___

NIF/NIPC: ___

Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___

Válido até: ___

Contacto Telefónico: ___

E-mail: ___

(Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório)

Representante

Nome/Denominação: ___

Domicílio/Sede: ___ N.º: ___ Lote/Andar: ___

Código Postal: ___ Localidade: ___

NIF/NIPC: ___

Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___

Válido até: ___

Contacto Telefónico: ___

E-mail: ___

Pedido

Vem requerer a V. Ex.ª a cedência de uma cadeira de rodas elétrica ou ciclomotor de mobilidade reduzida, para a utilização de:

[ ] Acesso Pontual

[ ] Turismo Sénior ou de Inclusão

Tipo de utilizador: [ ] Residente [ ] Visitante

Declaração do Utilizador

[ ] Declaro que li e aceito as Normas Internas de Utilização dos Veículos de Mobilidade Reduzida do Município de Campo Maior

Data: ___

Duração da Cedência (a preencher pelos serviços)

Hora de levantamento: ___

Hora de devolução: ___

Outros Dados Relevantes para Apreciação da Candidatura

___

Informações Adicionais

1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Campo Maior respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município de Campo Maior;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
3 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade envie um email para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Documentos a Apresentar

[ ] Requerente - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade;

[ ] Representante - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;

[ ] Comprovativo médico ou declaração de incapacidade (apenas para Turismo Sénior ou de Inclusão);

[ ] Termo de Responsabilidade Assinado.

[ ] Outro(s): ___

Fundamentação da Não Apresentação de Documentos

___

ANEXO III

Termo de Responsabilidade

Termo de responsabilidade do utilizador dos veículos elétricos de mobilidade reduzida

Veículo Pretendido:

[ ] Cadeira de Rodas elétrica;

[ ] Ciclomotor Elétrico;

Local de Recolha:

[ ] Centro comunitário, Avenida Calouste Gulbenkian 10, 7370-054;

[ ] Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República 19B, 7370-045;

[ ] Museu Aberto, Largo do Barata 9C, 7370-118;

Comprometo-me a:

Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;

Zelar pela sua boa utilização e conservação;

Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;

Entregar no local de recolha;

Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.

[ ] Li e aceito as condições definidas nas Normas Internas de Utilização de Cadeiras de Rodas Elétricas de Mobilidade Reduzida.

Assinatura: ___ Data: ___

320053343