Aprova o Regulamento de Orçamento Participativo Jovem de Duas Igrejas.
O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação vigente, e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambas do Regime jurídico das Autarquias Locais.
O OPJ-DI é um processo de caráter participativo, que permite aos cidadãos e cidadãs mais jovens da freguesia de Duas Igrejas apresentarem e colocarem à votação do Júri, os projetos que visem incentivar o contributo dos/ das jovens para o desenvolvimento da sua freguesia.
O âmbito territorial do OPJ-DI, consigna-se ao território da Freguesia de Duas Igrejas.
Após a receção das propostas, a comissão procede à avaliação das mesmas e subsequente admissão ou exclusão para a fase de apresentação pública e votação. Após a análise das propostas, a comissão poderá solicitar esclarecimentos que considere necessários para o efeito de análise e avaliação das mesmas.
As propostas serão apresentadas numa sessão pública a calendarizar anualmente.
Os projetos relativos à concretização das propostas vencedoras deverão ser implementados pela Junta de Freguesia de Duas Igrejas, no prazo de um ano.
Qualquer dúvida ou omissão surgidas na interpretação das normas previstas neste documento serão esclarecidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Duas Igrejas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
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