Projeto de Regulamento dos Transportes Escolares do Município da Moita
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e gg), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, dos Decretos-Leis n.os 299/84 de 5 de setembro, n.º 55/2009 de 02 de março e n.º 176/2012 de 2 de agosto e das Portarias n.º 161/85 de 23 de março e n.º 181/86 de 06 de maio, todos na redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras e os procedimentos para a atribuição de apoios, pelo Município da Moita, no âmbito dos transportes escolares.
O Município da Moita assegura o serviço de transporte escolar aos alunos, residentes no concelho da Moita, que frequentem os estabelecimentos do ensino básico ou secundário, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, situados nas áreas das suas residências e estas se situem a mais de 4km do estabelecimento de ensino ou situando-se a distância inferior, se enquadrem numa das modalidades previstas no presente regulamento.
Não estão abrangidos pelo serviço de transportes escolares:
A comparticipação em transporte escolar é atribuída de acordo com o calendário escolar aprovado, anualmente, pelo Ministério da Educação e Ciência.
Quaisquer lacunas ou casos omissos no presente Regulamento serão decididas mediante deliberação da Câmara Municipal da Moita.
As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a cessação do transporte escolar no ano letivo em curso e o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República.
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