Consulta Pública do projeto de Regulamento de Espaços Verdes, Parques e Jardins
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 130.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
O presente Regulamento destina-se a estabelecer a disciplina aplicável a todos os parques, jardins e espaços verdes pertencentes ao município do Funchal, assim como às árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças e logradouros públicos, bem como à proteção das espécies designadas de interesse público ou municipal, situadas em solos rústicos ou urbanos na respetiva área do município.
Cabe aos serviços regionais e municipais proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação em solos do domínio municipal, com vista a assegurar as condições de higiene, saúde, prevenção contra o risco de incêndios e acidentes de viação.
Além das árvores classificadas pela entidade competente na matéria, no âmbito do procedimento previsto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e na Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, podem ser sujeitas a regime especial de proteção os exemplares notáveis, que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificados de interesse municipal.
em obras de urbanização
Os aspetos relativos à manutenção das obras e construções devem assegurar a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela Câmara Municipal do Funchal.
A eficiência na gestão da água utilizada para rega de espaços verdes será promovida, sendo devidamente tida em consideração em qualquer projeto, construção e na manutenção dos espaços verdes.
Constituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, a violação do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, nos seguintes termos:
Constituem contraordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, a violação ao disposto nos artigos 10.º, 11.º e 13.º do presente Regulamento, nomeadamente:
Caso as infrações sejam praticadas por pessoas coletivas, as coimas são elevadas ao dobro.
A negligência é punível com coima prevista para a respetiva contraordenação.
A tentativa é punível com coima prevista para a respetiva contraordenação, sendo os seus limites mínimo e máximo reduzidos para metade.
Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas são elevados em um terço do respetivo valor.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal.
A competência para proferir despachos relativos a matérias abrangidas pelo âmbito do presente diploma, bem como para a emissão de mandatos de notificação atinentes às situações nele previstas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, com a faculdade de delegação nos termos gerais do direito.
O presente regulamento entra em vigor do dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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