Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal por adaptação aos PEOT
b1) Planta de Condicionantes - POAAP de Alqueva e Pedrógão à escala 1:25 000 (Desenho n.º 1-C1);
b2) Planta de Condicionantes - POAAP de Divor à escala 1:10 000 (Desenho n.º 1-C2);
b3) Planta de Condicionantes - POAAP de Monte Novo à
escala 1:10 000 (Desenho n.º 1-C3);
b4) Planta de Condicionantes - POAAP de Vigia à escala 1:25 000 (Desenho n.º 1-C4);
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Regem-se pela legislação que lhes é aplicável as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, representadas na Planta de Condicionantes (desenhos n.º 1-A a n.º 1-C4) e descritas no Anexo V do PDME:
1) Preservação do espaço rural, não sendo permitida a construção de apoios às atividades agrícolas, com exceção das situações onde comprovadamente não existam alternativas, devendo nesse caso respeitar os seguintes requisitos:
2) Apenas são permitidas obras de conservação, reconstrução e de ampliação das edificações existentes, admitindo-se neste último caso uma majoração de 30 % da área de construção existente, desde que a área de construção resultante não ultrapasse os 300 m2 e não altere a cércea;
3) Excecionam-se do disposto em d) 2) da alínea anterior as obras de reabilitação do edificado existente ou da sua ampliação para a instalação de empreendimentos turísticos em espaço rural, desde que não haja aumento de cércea e seja cumprido o disposto no artigo 78.º-C.
1 - Na faixa de proteção da albufeira do Divor são proibidas as seguintes atividades:
a) A instalação de novas explorações pecuárias ou avícolas, assim como o acesso dos efetivos pecuários ao plano de água;
b) A extração e exploração de inertes;
c) A instalação de estabelecimentos industriais.
2 - Na zona reservada são interditas quaisquer construções que não constituam infraestruturas de apoio à utilização da albufeira ou de proteção ao plano de água, bem como a abertura de novos acessos pedonais e viários e a ampliação dos existentes, sendo apenas permitida:
a) A implementação de áreas de recreio e lazer sujeitas a projeto de execução a aprovar pela autoridade que tutela os recursos hídricos e que correspondem à Zona de recreio público e náutico, Zona de recreio desportivo e Centro náutico apoiados por um conjunto de estruturas e infraestruturas de apoio a atividades secundárias;
b) A instalação de uma vedação que impeça o acesso do gado ao plano de água, desde que com «portas» que permitam a livre circulação em torno do plano de água.
3 - A faixa de proteção da albufeira compreende:
a) Área agrossilvopastoril que corresponde a pastagens de sequeiro com algum coberto arbóreo e arbustivo disperso, onde se localizam as construções identificadas na planta de ordenamento, obedecendo aos seguintes requisitos específicos:
i) Não são permitidas novas construções, destinam-se as existentes a habitação permanente ou sazonal dos seus proprietários, a alojamento turístico e a construções de apoio à atividade agrícola ou turística, podendo integrar equipamentos e estruturas de apoio, como piscinas, circuitos de manutenção, pistas de equitação, com obrigatoriedade de serem abrangidas por projetos específicos e em conformidade com o artigo 78.º-C e 124.º-C;
ii) As obras de conservação ou de ampliação das construções existentes desde que se destinem às utilizações definidas e desde que cumpram os seguintes requisitos:
a) Os projetos de ampliação não devem exceder 50 % da área de implantação da construção a ampliar;
b) Número máximo de pisos - 1;
c) Altura máxima de construção - 3,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada no caso das construções que se destinem a fins agrícolas e desde que tecnicamente justificável;
iii) É permitida a instalação de um parque de campismo, desde que seja salvaguardada a não ocupação da zona reservada da albufeira, assim como, das regras definidas no artigo 78.º e dos seguintes requisitos:
a) Área mínima do parque - 3 ha;
b) Capacidade máxima do parque - 130 pessoas;
c) Número máximo de bungalows (instalações de alojamento) com um piso - 15;
d) Piscina para adultos e crianças e respetivas estruturas de apoio;
e) Posto médico;
f) Parque de estacionamento dimensionado para a sua capacidade;
b) Área de valor florístico non aedificandi que integra estruturas de vegetação com valor biológico e paisagístico de montado de sobro, vegetação ripícola, onde é permitida a instalação de um parque de campismo nos termos do presente artigo, desde que seja salvaguardada a não ocupação da zona reservada da albufeira e não seja alterado o uso do solo;
c) Estão ainda identificadas na planta de ordenamento a localização dos possíveis sítios de valor arqueológico; a zona de proteção às captações superficiais e a zona de proteção às captações subterrâneas.
1 - Na zona de proteção da albufeira do Monte Novo são proibidas as seguintes atividades:
a) O estabelecimento de indústrias nomeadamente que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
b) A instalação de explorações pecuárias intensivas incluindo as avícolas;
c) A prática de campismo;
d) A circulação de veículos de qualquer natureza, nomeadamente motociclos e veículos todo-o-terreno, fora dos acessos e trilhos a esse fim destinados, com exceção dos veículos em serviço de fiscalização, manutenção ou socorro e das máquinas agrícolas;
e) O acesso e permanência de gado nas margens da albufeira.
2 - Na zona reservada são interditas:
a) Quaisquer construções;
b) A abertura de estradas ou caminhos e o assentamento de condutas que conduzam efluentes não tratados para a albufeira;
c) A construção de vedações que possam impedir a livre circulação em torno do plano de água.
3 - Na Zona de proteção da albufeira estão identificados os seguintes espaços:
a) Espaços prioritários para a conservação da natureza onde sem, prejuízo da aplicação de outras restrições previstas na lei, são interditas:
i) Novas construções;
ii) Alterações do uso atual do solo;
b) Espaços predominantemente florestais onde não são permitidas novas construções, podendo, contudo, ser permitidas obras de alteração, ampliação, conservação de construções existentes, nas seguintes situações e nos termos do definido nos artigos 78.º-C e 124.º-C:
i) Quando sirvam de apoio à propriedade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes, devendo justificar devidamente a dimensão da ampliação que não poderá implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite máximo de 200 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos atual;
ii) No caso de instalações de turismo em espaço rural, a ampliação não poderá implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, nem um aumento do número de pisos atual.
c) Espaços predominantemente agrícolas onde não são permitidas novas construções, podendo contudo, desde que observados os termos do definido nos artigos 78.º-C e 124.º-C, admitir-se:
i) Ser permitidas obras de alteração, ampliação ou conservação de construções existentes quando sirvam de apoio à propriedade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes, obedecendo ao disposto na alínea anterior;
ii) Na zona de courelas e foros, correspondente a uma área de pequena propriedade e de uso predominantemente agrícola, é admitida a construção, nas seguintes condições:
a) Poderá ser autorizada a construção de instalações agrícolas e habitação, desde que a área da parcela seja superior a 40 000 m2 (por via do PROTA), e já se encontre constituída à data do plano;
b) Máximo de dois fogos por parcela num único edifício;
c) Máximo de dois pisos ou 6,5 m de altura, com exceção de silos ou depósitos de água;
d) Índice máximo de utilização de 0,05, sendo que a habitação apenas poderá ter até 4,5 m de altura;
e) Máximo de 750 m2 de superfície de pavimento, sendo que a habitação não poderá ter mais do que 500 m2;
f) Sistema de recolha e tratamento de efluentes assegurado.
iii) No caso de instalações de turismo em espaço rural, a ampliação não poderá implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, nem um aumento do número de pisos atual.
d) Zonas de lazer ribeirinho sem utilização direta do plano de água, todas localizadas fora da zona reservada, cujo equipamento de apoio tipo bar deverá ter uma estrutura ligeira, de carácter amovível, sem recurso à utilização de betão e alvenaria, que se integre corretamente na paisagem, com uma cércea máxima de um piso e área coberta não superior a 40 m2;
e) Espaço de equipamento onde se localiza a estação de tratamento de águas do Monte Novo e que constitui uma área de proteção, sendo interdita qualquer alteração ao uso dominante;
f) Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira onde é interdita a realização de qualquer obra, incluindo a abertura de caminhos, a implantação de linhas de transporte de energia e de conduta de águas, salvo aquelas que decorram do funcionamento do empreendimento hidráulico.
1 - Na faixa de proteção da albufeira da Vigia são proibidas as seguintes atividades:
a) O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxico ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
b) A instalação de novas explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
c) A extração e exploração de inertes;
d) A instalação de estabelecimentos industriais.
2 - Na zona reservada são interditas quaisquer construções que não constituam infraestruturas de apoio à utilização da albufeira ou de proteção ao plano de água, bem como a abertura de novos acessos pedonais e viários e a ampliação dos existentes, sendo apenas permitida:
a) A implementação de áreas de recreio e lazer sujeitas a projeto de execução a aprovar pela autoridade que tutela os recursos hídricos e que correspondem à Zona de recreio público e náutico, Zona de recreio desportivo e Centro náutico apoiados por um conjunto de estruturas e infraestruturas de apoio a atividades secundárias;
b) A instalação de uma vedação que impeça o acesso do gado ao plano de água, desde que com «portas» que permitam a livre circulação em torno do plano de água.
3 - No concelho de Évora, a faixa de proteção da albufeira compreende:
a) Outras Áreas florestais ou silvo-pastoris, onde só são admitidas novas construções quando sirvam de apoio à atividade agrícola e florestal ou se se destinarem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração e dos trabalhadores permanentes;
b) Áreas de proteção e valorização ambiental onde:
i) Não são permitidas novas construções, destinam-se as existentes a habitação permanente ou sazonal dos seus proprietários, a alojamento turístico e a construções de apoio à atividade agrícola ou turística, podendo integrar equipamentos e estruturas de apoio, como piscinas, circuitos de manutenção, pistas de equitação, com obrigatoriedade de serem abrangidas por projetos específicos e em conformidade com o artigo 78.ºC e 124.ºC;
c) Área de valor florístico, área non aedificandi que integra estruturas de vegetação com valor biológico e paisagístico de montado de sobro, vegetação ripícola, onde é permitida a instalação de um parque de campismo nos termos do presente artigo, desde que seja salvaguardada a não ocupação da zona reservada da albufeira e não seja alterado o uso do solo;
d) Estão ainda identificadas na planta de ordenamento a localização dos possíveis sítios de valor arqueológico, a zona de proteção às captações superficiais e a zona de proteção às captações subterrâneas.
4 - É proibida a caça na albufeira e numa faixa de 250 metros a partir do NPA.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42752 - ssaigt.dgterritorio.pt
42758 - ssaigt.dgterritorio.pt
611161665