Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias e Uniões das Freguesias do Concelho de Leiria
O regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j) do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Leiria às Freguesias e Uniões das Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e eficaz.
A atribuição de apoios às Freguesias e Uniões das Freguesias visa os seguintes objetivos:
CAPÍTULO II
Dos Apoios
CAPÍTULO III
Princípios, requisitos, apresentação e prazo de entrega do pedido de apoio
Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.
Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento, as Freguesias e Uniões das Freguesias que, comprovadamente, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado, a Segurança Social e o Município de Leiria e no respeito pelas disposições legais em vigor sobre realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.
CAPÍTULO IV
Concessão de Apoios Financeiros
Serão excluídos do apoio municipal as Freguesias e Uniões das Freguesias que:
CAPÍTULO V
Concretização de Apoios
Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as Freguesias e Uniões das Freguesias apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos, a menção "Apoiado pela Câmara Municipal de Leiria", acompanhado pelo logótipo da edilidade.
CAPÍTULO VI
Fiscalização e Incumprimento
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Assembleia Municipal de Leiria.
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, deverá considerar-se as disposições legais aplicáveis.
O prazo para apresentação das candidaturas, previsto no n.º 1 do artigo 8.º, não é aplicável no ano da entrada em vigor do presente Regulamento, devendo as respetivas candidaturas, neste período de tempo, serem apresentadas, com as devidas adaptações, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
Para constar se lavrou o presente aviso que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, inserido na Intranet e na página eletrónica do Município de Leiria e publicado no Diário da República.
11 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
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