Aprova o projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Mira - consulta pública
As presentes normas definem o quadro de criação e de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem de Mira (doravante designado por OPJM).
O OPJM contribui para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos mais jovens nos processos de governação do concelho, garantindo a sua intervenção na decisão sobre a afetação dos recursos existentes às políticas públicas municipais e promovendo uma melhor adequação destas às necessidades e aspirações da população.
O OPJM está fundado nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa e estrutura-se a partir dos seguintes princípios:
O OPJM tem como objetivos gerais:
O Orçamento Participativo Jovem incide sobre a totalidade do território do Concelho de Mira.
Independentemente do calendário específico que vier a ser definido para cada edição, o OPJ realiza-se anualmente e compreende as seguintes fases:
As propostas podem ser submetidas ao OPJM exclusivamente através do Conselho Municipal de Juventude ou em Encontros de Participação organizados pelo mesmo no intuito de receber essas propostas.
O ciclo de execução orçamental integra as fases de:
Concluída a execução do projeto, proceder-se-á à sua entrega à população, em cerimónia pública, onde constará a indicação de que o mesmo foi emitido pelo OPJM.
O acesso ao Orçamento Participativo Jovem é assegurado através de duas formas distintas:
A diversificação dos mecanismos de participação pretende assegurar a cooperação de todos aqueles que o queiram fazer, facultando os meios e o apoio necessários à apresentação de propostas.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas em plenário do Conselho Municipal de Juventude.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316150933