Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude.
O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude do Município de Almeirim, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.
O Conselho Municipal de Juventude prossegue os seguintes fins:
A composição do Conselho Municipal de Juventude é a seguinte:
O Regulamento do Conselho Municipal de Juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
O Conselho Municipal de Juventude pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre:
Compete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
O Conselho Municipal de Juventude pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude no que respeita a políticas de juventude comuns.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a avaliação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal da Juventude é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
O Conselho Municipal de Juventude publica as suas deliberações e divulga as suas iniciativas através do Boletim Municipal e de outros meios informativos disponibilizados pelo Município de Almeirim.
O Conselho Municipal de Juventude aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.
Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal de Juventude.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
319966259