Qualquer intervenção no espaço urbano carece de prévia licença municipal, de ocupação de via pública e ou publicidade consoante o caso. Quer a ocupação da via pública quer a actividade publicitária só pode efectuar-se de acordo com os respectivos regulamentos municipais - Regulamento da Ocupação da Via Pública e Regulamento da Actividade Publicitária, bem como regras específicas do presente Regulamento.
Definição - entende-se por chapa o suporte de publicidade não luminoso aplicado ou pintado em qualquer paramento visível e liso.
Condições de aplicação:
Definição - entende-se por tabuleta o suporte fixado perpendicularmente na fachada de edifícios, vulgarmente designado de reclamo tipo bandeira, sem caixa interior.
Condições de aplicação:
Definição - entende-se por anúncio ou reclamo todo o meio ou suporte publicitário que emita ou não luz própria.
Condições de aplicação:
Proibições - é expressamente proibida a colocação de anúncios e reclamos luminosos no exterior do estabelecimento.
Definição - entende-se por toldo o elemento móvel de protecção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material idêntico, aplicáveis a vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais.
Condições de aplicação:
Proibições:
Definição - entende-se por vitrina o mostrador envidraçado onde se expõem informações ou objectos à venda, em estabelecimentos comerciais, e por expositor exterior aquele que permite a apresentação de artigos para venda durante o período de funcionamento do estabelecimento, devendo ser removido durante o encerramento do mesmo.
Condições de aplicação:
a) As vitrinas e expositores exteriores devem ser colocados juntos à fachada do estabelecimento e só são permitidos quando o mesmo não possuir montra ou esta não tiver dimensões que permitam a exposição do produto;
b) A ocupação não pode prejudicar o trânsito de peões, deixando sempre livre, para esse efeito, um corredor de largura não inferior a 2 m, definido entre o lancil e a zona ocupada;
c) A ocupação não pode exceder 0,60 m ou 0,80 m a partir do plano marginal da edificação conforme a largura do passeio for até 5 m ou superior, respectivamente;
d) A distância do plano inferior dos expositores ao pavimento, será no mínimo de 0,40 m sempre que se trate de produtos alimentares, não podendo, em nenhum caso, a altura das instalações exceder 1,50 m a partir do solo;
e) A colocação dos expositores não pode, em qualquer caso, dificultar o acesso livre e directo ao próprio estabelecimento em toda a largura do vão da entrada, nem prejudicar o acesso ao prédio em que o estabelecimento se integre ou aos prédios adjacentes;
f) Na instalação de vitrinas apostas às fachadas de edifícios, o respectivo balanço não pode exceder 0,25 m a partir do plano marginal do edifício, nem a distância ao solo ser inferior a 0,40 m;
k) No caso de inexistência de passeios, ou quando a largura destes for inferior a 2 m, a ocupação só pode ser autorizada, quando se justificar técnica e ou esteticamente e desde que obtenha parecer favorável das entidades competentes;
g) Não são permitidos mais do que uma vitrina ou expositor exterior por unidade comercial, quer para as vitrinas e ou expositores apostos à fachada dos estabelecimentos, quer para as vitrinas e ou expositores no passeio;
h) Na instalação de arcas de gelados aplica-se o disposto nas alíneas b) e c), com as necessárias adaptações, exceptuando-se a altura mínima em relação ao solo.
Definição - entende-se por esplanada o conjunto de mesas e cadeiras dispostas no exterior de um espaço comercial, podendo ainda integrar chapéus e toldos amovíveis.
Condições de aplicação:
a) O mobiliário (mesas, cadeiras e bancos) a utilizar deve ser de boa qualidade, em aço inoxidável, madeira ou outro material resistente, de agradável design, não sendo admitidos plásticos, com a configuração definida em anexo ao presente Regulamento;
l) Os chapéus e toldos a instalar nas esplanadas devem ser em lona de cor clara única, preferencialmente bege, cru ou branco, salvo em casos devidamente justificados técnica e ou esteticamente, conforme o indicado em anexo ao presente Regulamento;
b) A ocupação deve deixar sempre livre uma faixa não inferior a 2 m em relação ao eixo do arruamento.
Proibições:
a) Não são permitidas esplanadas envidraçadas;
b) É interdita a constituição de avançados aos estabelecimentos, bem como a utilização de quaisquer tipos de cobertura e protecções laterais;
m) Não são permitidos a colocação de estrados, salvo em casos devidamente justificados, técnica e ou esteticamente, e desde que não impeçam a normal circulação pedonal e viária.
Definição - entende-se por painéis os suportes publicitários constituídos por moldura com estrutura própria, fixada ou apoiada directamente no solo ou em tapumes ou muros.
Condições de aplicação:
Definição - entende-se por gradeamento todo o elemento utilizado para a protecção da loja.
Condições de aplicação - não é permitida a colocação de gradeamentos, com exclusão dos amovíveis, devendo ser recolhidos durante o período de funcionamento do estabelecimento.
Em determinados locais públicos, como por exemplo pequenas pracetas ou vias com dimensão relevante, podem ser instalados painéis publicitários electrónicos que possam funcionar para a divulgação da oferta comercial e promocional.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil após a data da publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)