Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Amora para 2023
O presente projeto de regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º, do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.
Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:
Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos);
Outros serviços administrativos;
Certificação de fotocópias;
Registo e licenciamento de cães e gatos;
Acesso a documentos administrativos;
Licenciamento de atividades diversas;
Materiais honoríficos e decorativos da Freguesia;
Utilização de instalações;
Mercado de Cruz de Pau e Amora;
Festas Populares da Amora;
Concessões no cemitério e serviços cemiteriais.
Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.
Determina-se a criação de uma Taxa de urgência aplicada a Atestados, Declarações e Outros Documentos.
A junta de freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na respetiva página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Freguesia de Amora.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
16 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Amora, Manuel Ferreira Araújo.
ANEXO 1
Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo das Taxas e Preços
Taxa de Emissão de Documentos Administrativos = tme x (vhtn + vhdi)
Em que:
tme = tempo médio de execução;
vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos serviços administrativos;
vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede % da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços).
Licenças;
Cão de companhia = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
Cão com fins económicos = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
Cão de caça = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
Cão potencialmente perigoso = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
Cão perigoso = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
Gato = 200 % da taxa N de profilaxia médica.
De acordo com o n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade os:
O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem a uma percentagem do definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado:
Até 4 páginas, inclusive = (84 % x 18,00) = 15,12(euro) -> 15,00 (euro);
A partir da 5.ª página, por cada página a mais = (84 % x 1,00) = 0,84(euro), até ao limite de 150,00 (euro).
As taxas a cobrar pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, a preto e branco ou a cor, são calculadas de acordo com a fórmula do ponto n.º 1 do Artigo n.º 1.
Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 (euro);
Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 (euro);
Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 (euro);
Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 (euro);
Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 (euro);
Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 (euro);
CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 8,36 (euro);
CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita;
CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 1,00 (euro);
CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita
Taxa da Emissão de Documentos Administrativos = tme x (vhtn + vhdi).
em que:
tme = tempo médio de execução;
vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos serviços administrativos;
vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede, % da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços).
Guarda-noturno.
Ocupação da via pública, por dia = (tme x (vhtn + vhdi)) x m2
tme = tempo médio de execução;
vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos serviços administrativos;
vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede, % da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços);
m2 = Dimensão da área a ser ocupada.
A Freguesia da Amora, com o objetivo de promover a autarquia, possui alguns materiais honoríficos e de decoração. As taxas a cobrar pelo material honorífico e decoração são calculadas de acordo com a fórmula do ponto n.º 1, podendo ainda ser aplicado um critério de incentivo/desincentivo = tme x (vhtn + vhdi) x % incentivo/desincentivo.
tme = tempo médio de execução;
vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos serviços administrativos;
vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede, % da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços);
% incentivo = percentagem sobre o valor total.
O cálculo para a utilização da casa mortuária da autarquia (por 24 horas e por funeral) tem como base a seguinte fórmula:
Utilização da Casa Mortuária = ((cdi/nmu) + vhtn1 + vhtn2) * tme.
Em que:
cdi = Custo anual das despesas com as instalações;
nmu = Número médio de utilizações;
vhtn1 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência da manutenção da casa mortuária;
vhtn2 = valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência da área administrativa;
tme = tempo médio de execução.
tme x (vhtn + vhdi)
tme = tempo médio de execução;
vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos serviços de limpeza;
vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços).
Ocupação do Mercado = ((vmim x % área ocupada) + (vhtn1 + vhtn2), considerando inerentes critérios de desincentivo (cd)
Em que:
vmim = Valor mensal dos encargos com as instalações do mercado;
% = sobre o valor total da área ocupada;
tme = tempo de utilização (à hora);
vhtn1 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo mercado;
vhtn2 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo serviço administrativo;
cd = critério de desincentivo/incentivo.
As fórmulas de cálculo é a seguinte:
Ocupação das festas = ((pm2 x m2) + (vhtn1 + vhtn2) * tme) * cd.
em que:
pm2 = proporção do valor total para m2
m2 = área ocupado;
vhtn1 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo serviço administrativo;
vhtn2 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela festa;
tme = tempo médio de execução;
cd = critério de desincentivo/incentivo.
Concessões = ((% das despesas do cemitério) + vhtn2 + vhtn1 + vhtn3) * tme)) * critério de desincentivo/incentivo
em que:
% = sobre o valor total da área ocupada;
vhtn1 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo serviço administrativo;
vhtn2 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo cemitério;
vhtn3 = valor hora do custo do trabalho normal do pedreiro tme = tempo médio de execução;
em que:
tme = tempo de execução;
% = sobre o valor total da área ocupada;
vhtn1 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo serviço administrativo;
cd = critério de desincentivo.
Serviços Cemiteriais = % das despesas do cemitério + (vhtn1 x tme) x critério de desincentivo/incentivo
em que:
% = sobre o valor total da área ocupada;
vhtn1 = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo cemitério;
tme = tempo de execução;
cd = critério de desincentivo.
Taxa da Emissão de Documentos Administrativos = tme x (vhtn + vhdi) x cd
em que:
tme = tempo de execução;
vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelos serviços administrativos;
vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede -> % da despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, aquisição de bens de secretaria, consumos de secretaria, manutenção do equipamento, aquisição de serviços);
cd = critério de desincentivo.
ANEXO 2
Tabela de taxas e preços
(ver documento original)
316184402