Programa Extraordinário de Apoio à Economia Local
O presente Programa define as condições de acesso ao "Programa Extraordinário de Apoio à Economia Local", a promover pelo Município de Pinhel.
O presente Programa tem como destinatários, empresas e empresários em nome individual, cujos estabelecimentos tenham, por força da aplicação de diploma legislativo, sido objeto de encerramento, no contexto das medidas de combate à pandemia da COVID 19 e que respeitem as seguintes condições:
O presente Programa consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente ao montante de (euro) 500 (quinhentos euros).
1 - Os beneficiários de apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados:
a) Manter a atividade da empresa, pelo menos até 31 de dezembro de 2021;
b) Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante a vigência do programa;
c) Não ter dívidas ao Município de Pinhel, durante a vigência do programa;
d) Não estar em processo de insolvência ou equivalente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução ao Município de Pinhel, do valor do apoio entretanto processado.
4 - Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.
Para efeitos de verificação, validação e manutenção dos pressupostos de atribuição do apoio previsto no presente Programa, o Município de Pinhel pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos, a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos, mediante notificação para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura.
As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem ao Executivo Municipal.
O Programa entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das regras constantes do presente.
1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
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