Projeto de Regulamento do «Programa + Família ― apoio à natalidade, adoção e promoção da saúde infantil».
O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de incentivos à natalidade e à adoção no Município de Mora.
Através do presente Regulamento, pretende-se inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas no concelho de Mora.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação ao presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados, nos termos da lei.
11 fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
319963525