Segunda alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória.
Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e j), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, procede-se à segunda alteração do Regulamento Municipal da Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória (Aviso n.º 1152/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018, entretanto alterado e republicado pelo Aviso n.º 1902/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2020).
As alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento Municipal da Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 4.º
[...]
"Artigo 6.º
[...]
É republicado em anexo o Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesiao da Praia da Vitória.
A presente alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória
Preâmbulo
As Juntas de Freguesia constituem um forte aliado na prossecução de políticas de promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações, assim como, do desenvolvimento harmonioso do Concelho da Praia da Vitória. A coesão territorial é pilar do desenvolvimento rural que deve ser assente em investimentos estruturantes que deem efetiva resposta às necessidades das pessoas e se enquadrem nas especificidades de cada freguesia, potenciando a qualidade de vida das populações.
A cooperação técnica e financeira entre o Município, as freguesias e vila, na maioria das situações, é determinante para a concretização dos investimentos nas freguesias e vila, revelando a sua indissociável cooperação no desenvolvimento rural.
O regulamento municipal de apoio às juntas de freguesia pretende definir a metodologia e critérios de apoio da Câmara Municipal da Praia da Vitória no acesso aos programas municipais de cooperação, estabelecendo regras, princípios de equidade, entre todas as freguesias e vila.
Conforme disposto na alínea j), n.º 1, artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização e sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre as formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses das populações.
O presente regulamento define os princípios, os critérios e modalidades de apoios do Município freguesias e vila, no acesso aos programas municipais de cooperação no Concelho da Praia da Vitória.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização dos apoios, na imparcialidade das relações entre Município e Juntas de Freguesia, na equidade na racionalização da utilização dos recursos disponíveis.
Os apoios podem ser de natureza financeira e não financeira.
Os apoios não financeiros podem ser concretizados através de:
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
É revogado o Regulamento de Apoio às Juntas de Freguesia no Âmbito da Promoção e Salvaguarda dos Interesses Próprios das Populações, aprovado na Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 28 de fevereiro de 2014.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
317303506