O licenciamento da remoção dos pisos, abertura de valas, o seu fecho e a reposição de pavimento das áreas públicas que as cobre, deve ser requerido com antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das obras.
No pedido de licenciamento referido no artigo 1.º, o requerente deverá designar e descrever as fases da obra a efectuar, bem como apresentar plantas com traçado da mesma as medidas de regulamentação de trânsito necessárias e a descrição do modo de execução dos trabalhos.
O pedido referido no artigo anterior deverá ainda conter a data e o prazo previsto para a realização das diversas fases dos trabalhos.
A Câmara poderá recusar o licenciamento das obras para o prazo referido, sempre que coincida com festejos públicos de cuja realização resulte normalmente um acentuado aumento de tráfego de veículos e pessoas ou sempre que as condições atmosféricas previsíveis possam por em risco os pavimentos e as infra-estruturas existentes no local.
II
Trabalhos
As obras licenciadas deverão ser sempre devidamente demarcadas de um risco de pelo menos 25 cm de largura em cal ou outra substância bem visível, com um tapume que salvaguarde a segurança de pessoas e bens.
Na abertura das valas a entidade licenciada salvaguardará sempre as infra-estruturas já existentes no local, competindo-lhe ainda assegurar a estabilidade e segurança das construções urbanas vizinhas e estruturas aéreas ali existentes que possam ser afectadas pelos trabalhos a executar.
§ único. A mesma entidade assegurará o tráfego de viaturas e peões de modo a que se processe com celeridade e segurança no decurso dos trabalhos licenciados.
O aterro das valas deverá ser efectuado por camadas de espessura máxima de 0,15 m a 0,20 m, devidamente compactadas, incluindo rega. A reposição do pavimento deverá respeitar a estrutura existente.
A sub-base, base e o pavimento deverão ser repostos devidamente, satisfazendo todas as características e especificações técnicas exigíveis apresentando-se a superfície do pavimento reposto, perfeitamente distorcida, quer longitudinal quer transversalmente.
Sempre que sob as faixas de rodagem das vias municipais sejam colocados cabos de energia ou de comunicações, estes deverão ser alojados em canalizações adequadas, de forma que permita a sua substituição sem levantamento de pavimento.
III
Cauções e coimas
A remoção dos pavimentos serão devidamente caucionados.
A violação por parte da entidade licenciada de qualquer norma deste regulamento fica sujeita à coima de 250 euros a 5000 euros, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que lhe couber.
Qualquer intervenção nos solos, prevista no presente Regulamento, sem ser munida do respectivo licenciamento, será objecto de multa no quíntuplo do valor previsto para as infracções previstas no artigo 11.º
§ único. A reincidência de infracções ou desobediência repetida no cumprimento de deliberações tomadas na execução do presente Regulamento, ou ainda quando o valor dos pavimentos destruídos o imponha, a multa deverá ser acrescida do montante correspondente ao custo da reposição total dos pavimentos destruídos.
O presente Regulamento revoga o anterior, bem como toda e qualquer norma ou regulamento em desconformidade com o presente diploma.