Consulta pública do projeto de regulamento de bolsas de estudo para o ensino superior
O presente regulamento tem como leis habilitantes:
RM = (R - (H+S))/12N
sendo:
RM = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
H = Encargos anuais com habitação própria permanente do agregado familiar (máximo 2.500,00 (euro));
S = Despesas anuais de saúde, dedutíveis em sede de IRS (máximo 1.500,00 (euro)).
No prazo de dez dias a contar da data da comunicação, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma por escrito, devidamente fundamentada e dirigida ao Presidente da União de Freguesias de Moura e Santo Amador.
Constituem deveres dos bolseiros:
As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da União de Freguesias de Moura e Santo Amador.
Em todo o que não seja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento administrativo.
O presente regulamento revoga todas as disposições anteriores, no âmbito das Bolsas de Estudo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314033025