Aprova o Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Porto Moniz.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pelo Município de Porto Moniz, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.
Todos/as os/as abrangidos/as por este Código de Conduta devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais e saudáveis, designadamente, adotando os seguintes comportamentos:
Compete aos/às trabalhadores/as e colaboradores/as do Município de Porto Moniz:
Compete ao Município de Porto Moniz, mediante aprovação do Presidente da Câmara, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como, na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual e demais legislação em vigor.
O presente Código de Conduta será objeto de publicitação, mediante afixação nos locais de trabalho e disponibilização no sítio eletrónico do Município de Porto Moniz.
O presente Código de Conduta pode ser modificado ou revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão, mantendo-se em vigor até ser substituído, no todo ou em parte.
O Código de Conduta, após a sua aprovação pelo Órgão Executivo, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
319969705