Regulamento do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado de acordo o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 33.º/1, alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda com o artigo 23.º, n.º 2, alíneas e), f) e m) do mesmo diploma.
O Conselho Municipal do Associativismo da Guarda é uma estrutura de caráter municipal, com funções de natureza consultiva, orientadora e dinamizadora que tem por objetivo promover e articular a troca de informação e cooperar com todas as entidades que, na área do Município da Guarda, têm intervenção no domínio do associativismo.
São objetivos do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda:
Integram o Conselho Municipal do Associativismo:
O Conselho Municipal do Associativismo da Guarda é composto pelos seguintes Órgãos:
O Plenário é composto por:
O Plenário tem as seguintes competências:
As reuniões realizam-se em local designado pela Mesa do Plenário em qualquer outro local do território municipal, indicado na convocatória.
Nas reuniões do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda, por proposta dos seus conselheiros ou por proposta do seu Presidente, sempre que conveniente, poderão participar entidades ou individualidades, que não integram a composição do Conselho Municipal do Associativismo, sem direito a voto.
O Conselho Municipal do Associativismo da Guarda funciona em primeira convocatória desde que esteja presente, pelo menos, a maioria dos conselheiros, no pleno gozo dos seus direitos (metade mais um), e em segunda convocatória, trinta minutos depois, com os elementos presentes.
Compete à Câmara Municipal da Guarda, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Associativismo.
De cada reunião do Conselho Municipal do Associativismo da Guarda será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por decisão do Conselho Municipal do Associativismo, de acordo com a legislação vigente.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
4 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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