Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil não Comparticipada
O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Constitui objeto deste regulamento, as regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter geral, para atribuição do apoio financeiro à aquisição de vacinas nomeadamente, Rotarix(ver documento original) ou Rotateq(ver documento original), Nimenrix e Vaqta.
A atribuição do apoio na aquisição das vacinas para crianças, não previstas no Programa Nacional de Vacinação, rege-se, no presente regulamento, pelos princípios da igualdade, equidade, imparcialidade e da transparência.
O valor unitário a considerar para cada vacina corresponde ao valor indicado pelo Infarmed de acordo com a legislação em vigor.
O apoio a atribuir pela Câmara Municipal está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de outras situações sociais.
Os candidatos ficam obrigados a:
(ver documento original)
A interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja ou do Vereador com competências delegadas nesse âmbito.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou o Município de Estarreja assim entender como necessário.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
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