Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril
O presente regulamento cria o Programa de Disponibilização de Terras de Sintra para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, adiante designado por "DTS".
Ao Município de Sintra não poderão ser exigidos coparticipações ou qualquer outro tipo de apoios, que não os previstos no presente regulamento, ou a compensação por prejuízos decorrentes da atividade produtiva ou de acontecimentos naturais de qualquer natureza.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente regulamento são da competência do Presidente da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO AO REGULAMENTO MUNICIPAL
Contrato a celebrar com proprietário interessado para divulgação de terreno particular na plataforma eletrónica do Município
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
Aos ... dias do mês de ... 201..., nesta Vila de Sintra, Edifício dos Paços do Concelho, compareceram como outorgantes:
Primeiro Outorgante
O Município de Sintra, com sede no Largo Vergílio Horta, 2714-501 Sintra, titular do cartão de pessoa coletiva de direito público n.º 500 051 062, neste ato representado por ..., com poderes bastantes para o ato.
Segundo Outorgante
..., com sede/ morada ..., titular do cartão de pessoa coletiva de direito público/privado n.º .../ NIF ..., neste ato representado por ..., com poderes bastantes para o ato.
Para de livre e esclarecida vontade ser celebrado o presente contrato de disponibilização de prédio na Bolsa de Terras de Sintra, o qual se rege pelas cláusulas e condições seguintes:
Primeira
(Objeto)
O presente contrato estabelece os termos e as condições de disponibilização/ divulgação de prédio particular através da plataforma eletrónica municipal, nos termos do Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril.
Segunda
(Duração)
O presente contrato é celebrado por período de 3 (três) meses, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não seja denunciado, por escrito, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data pretendida para a denúncia.
Terceira
(Informação)
O Segundo Outorgante é responsável pela informação prestada e disponibilizada na plataforma eletrónica municipal, obrigando-se a prestar informação verdadeira, exata e atualizada durante a vigência do presente contrato, sob pena de cancelamento do registo pelo Primeiro Outorgante.
Quarta
(Obrigações do Primeiro Outorgante)
Quinta
(Obrigações do Segundo Outorgante)
Sexta
(Lei aplicável)
Em tudo o que não esteja previsto no presente contrato, aplica-se o Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e legislação e regulamentação complementar e a lei geral aplicável.
310521781