Aprova o Regulamento Municipal de Apoio a Transportes Associativismo Desportivo.
O presente Regulamento tem por lei habilitante o disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, e alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual.
O presente Regulamento define as condições e os critérios de apoio aos transportes das entidades ou organizações associativas no transporte de atletas, integrados nos diversos escalões de formação da respetiva associação, para a prática de atividades desportivas no âmbito de provas oficiais e apenas na disputa de campeonatos nacionais das diferentes associações de modalidade com protocolo de colaboração com o município de Vila Real.
As candidaturas são entregues pessoalmente ou expedidas por correio registado, com aviso de receção, para a Divisão de Educação, Desporto e Juventude do Município.
A definição dos apoios a atribuir no âmbito do presente Regulamento têm em conta, nomeadamente, os seguintes critérios gerais de ponderação:
As ações apoiadas pelos programas de apoio previstos no presente regulamento, quando divulgadas ou publicitadas, por qualquer meio, têm obrigatoriamente de referir o apoio concedido pela Autarquia, através do logotipo do Município ou da menção: “Com o apoio do Município de Vila Real”.
O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de atividades e orçamento do Município.
O Município pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização do apoio concedido.
Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pelo Município.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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