O Conselho Cinegético Municipal, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, tendo por objectivo a promoção, coordenação e gestão dos recursos cinegéticos.
Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Cinegético Municipal deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
Integram o Conselho Cinegético Municipal:
a) O presidente da Câmara Municipal, que preside;
b) Dois representantes dos caçadores do concelho;
c) Dois representantes dos agricultores do concelho;
d) Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho ou, na sua inexistência, das associações regionais ou nacionais com delegação no concelho ou região;
e) Um autarca da freguesia a eleger em Assembleia Municipal;
e) Um representante da direcção regional de agricultura respectiva;
f) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza, no caso da área do município abranger áreas classificadas.
Os membros do Conselho são designados pelo período de quatro anos.
A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição.
Compete à Câmara dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho.
O presente Regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.