O presente Regulamento tem por leis habilitantes a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro.
O serviço de refeições constitui um serviço prioritário de acção social escolar do município de Amares, destinado a assegurar aos alunos/crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico uma alimentação correcta e equilibrada, em ambiente condigno, complementando a função educativa.
Destinam-se prioritariamente a satisfazer as necessidades das crianças/alunos de menores recursos. Não visam substituir a família no acompanhamento da vida diária dos seus filhos.
Compete à Câmara Municipal, no que se refere aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e da rede pública de educação pré-escolar:
Pão;
Sopa com legumes;
Prato de peixe ou carne e respectivos acompanhamentos - vegetais;
Sobremesa/fruta.
1 - Deve ser estabelecido um programa adequado das operações de limpeza e desinfecção das instalações e equipamentos, tendo em conta a escolha correcta dos produtos a utilizar em cada operação, bem como a periodicidade das operações.
2 - O pessoal que vier a estar afecto aos refeitórios escolares deverá cumprir as regras básicas de higiene no fornecimento de refeições.
4 - Por determinação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos dos n.os 6 e 7 do anexo da Portaria n.º 97/97, de 12 de Fevereiro, é proibida a venda, cedência ou doação dos restos dos refeitórios escolares para a alimentação animal. A proibição fundamenta-se no facto de aqueles restos poderem ser potenciais transmissores de algumas doenças, nomeadamente peste suína ou febre aftosa.
Todas as situações não previstas neste Regulamento, bem como as dúvidas, serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal de Amares.
O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de cinco dias contados desde a data de publicitação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.