Projeto do Regulamento de Criação, Composição, Competências e Modo de Funcionamento dos Colégios de Especialidade de Engenharia.
O presente regulamento define a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade de engenharia.
Para efeitos do disposto no presente regulamento são definidos da seguinte forma:
As dúvidas e omissões deste regulamento são resolvidas pelo Conselho Diretivo Nacional, obtido o parecer do Conselho da Profissão e tendo em conta o estabelecido no estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.
7 de março de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
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