Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos urbanos e em construções consideradas de impacte semelhante a loteamentos.
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C(índice 1) = K(índice 8) x K(índice 9) x (V/40) x A(índice 1)
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C = K(índice 8) x V/15 x A x n
em que:
C -compensação;
K(índice 8) - factor variável (artigo 31.º);
V -valor fixado (artigo 31.º);
A - área ocupada por cada lugar de estacionamento, que se fixa em 25 m2;
n - número de lugares de estacionamento não criados.
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A violação do disposto nos artigos da presente Secção, constitui ilícito de mera ordenação social e será punida nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
A violação do disposto nos artigos da presente secção, constitui ilícito de mera ordenação social e será punida nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
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Aos licenciamentos industriais são aplicáveis as normas previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e as taxas constantes no quadro XVIII da tabela anexa ao presente RMUE.
Aos licenciamentos de instalações de armazenamento de combustíveis da competência dos municípios, é aplicável o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e as taxas previstas no artigo 22.º daquele diploma.
A violação de disposições deste Regulamento para a qual não se prevejam sanções especiais, será sancionada com a coima mínima de 250 euros e máxima de 2500 euros.
A remissão feita no presente Regulamento, para os quadros da tabela anexa, considera-se efectuada para o Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município de Odemira, logo que este entre em vigor.
Tabela anexa
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
QUADRO XIII
QUADRO XVIII
Licenciamentos especiais
Parques de sucata