Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), tendo ainda em conta o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual), é elaborado o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente serviços administrativos, licenciamento de canídeos, cemitérios, licenciamento de atividades diversas e outros serviços prestados à comunidade.
As taxas pela concessão de licenças para atividades ruidosas constam do Anexo IV.
As taxas relativas ao licenciamento constam do Anexo V.
Os valores relativos ao aluguer do palco constam do Anexo VI.
As taxas pela ocupação do espaço público constam do Anexo VII.
Os valores relativos à cedência e arrendamento de espaços constam do Anexo VIII.
A Junta de Freguesia pode autorizar o pagamento em prestações mediante pedido fundamentado do requerente e verificação da sua situação económica.
O não pagamento implica juros de mora e pode dar origem a cobrança coerciva através de processo de execução fiscal.
Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação das taxas nos termos da lei.
Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplicam-se, sucessivamente, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais, a lei geral tributária e restante legislação aplicável.
O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação em edital.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
Descrição
Taxa (€)
Atestados
5,00 €
Declarações e Certidões
8,50 €
Termos de Identidade e Justificação Administrativa
8,50 €
Certificação de fotocópias (até à 4.ª página)
10,00 €
Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (por página)
2,00 €
Impressão em papel A4 (internet)
0,20 €
Fotocópias
0,20 €
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
+50 %
ANEXO II
Licenças de Canídeos
Descrição
Taxa (€)
Categoria A - Cães de companhia
5,00 €
Categoria B - Cães com fins económicos
7,00 €
Categoria E - Cães de caça
9,00 €
Categoria G - Cães potencialmente perigosos
15,00 €
Categoria H - Cães perigosos
15,00 €
ANEXO III
Cemitérios
Descrição
Taxa (€)
Ossário (por ano ou fração)
50,00 €
Gavetão (por ano ou fração)
50,00 €
Terreno para sepultura perpétua
750,00 €
Ossário com caráter de perpetuidade
273,00 €
Gavetão com caráter de perpetuidade
400,00 €
Terreno para jazigo (por m²)
427,50 €
Averbamento de jazigo
50,00 €
Averbamento de sepultura perpétua
50,00 €
Averbamento de ossário
50,00 €
Averbamento de gavetão
50,00 €
Inumações e exumações (sem covagem)
30,00 €
Taxa de covagem
230,00 €
ANEXO IV
Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Descrição
Taxa (€)
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
50,00 €
ANEXO V
Licenciamento
Descrição
Taxa (€)
Emissão de licença de venda ambulante de lotarias
5,00 €
Emissão de licença de arrumadores de carros
5,00 €
ANEXO VI
Aluguer de Palco
Descrição
Taxa (€)
Coletividades ou Associações da União das Freguesias
Gratuito
Particulares da União das Freguesias - 1 dia
700,00 €
Particulares da União das Freguesias - 2 dias
750,00 €
Particulares da União das Freguesias - 3 dias
800,00 €
Entidades de outras freguesias - 1 dia
800,00 €
Entidades de outras freguesias - 2 dias
850,00 €
Entidades de outras freguesias - 3 dias
900,00 €
ANEXO VII
Ocupação de Espaço Público
Descrição
Taxa (€)
Ocupação por m² por dia
2,10 €
Ocupação por m² por semana
6,80 €
Passagem de tubos, cabos ou condutas (metro linear/ano)
2,10 €
ANEXO VIII
Cedência e Arrendamento de Espaços
Descrição
Taxa (€)
Associações, IPSS, partidos e movimentos políticos da União das Freguesias
Gratuito
Entidades públicas ou privadas
20,00 €/hora ou 50,00 €/dia
319978282