Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Natalidade
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas als. k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A atribuição de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários os agregados familiares, residentes no Concelho de Ponta Delgada, que tenham filhos até aos 12 (doze) meses de idade.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são elegíveis as candidaturas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
As candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade podem ser entregues, a todo o tempo, nos 90 dias seguintes ao nascimento da criança.
Os apoios financeiros referentes às candidaturas admitidas são válidos pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de nascimento da criança.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do apoio financeiro.
No âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Natalidade será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
A candidatura ao apoio financeiro implica a aceitação integral das disposições do presente regulamento.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Despesas comparticipadas pelo Programa Municipal de Apoio à Natalidade
Saúde:
Consultas e tratamentos médicos;
Medicamentos;
Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação.
Alimentação:
Produtos:
Babetes;
Cadeira de refeição;
Recipientes para leite, termos, pratos, talheres e copos;
Biberões e tetinas;
Escovilhão para limpar biberões;
Esterilizador e aquecedor de biberão e/ou papas;
Extrator de leite;
Almofadas de amamentação;
Bens alimentares:
Leite adaptado;
Farinhas lácteas e não lácteas;
Boiões de comida e outros produtos alimentares adaptados para bebé.
Higiene e Conforto:
Banheira;
Muda-fraldas;
Tesoura de unhas e limas de papel;
Escova e pente para cabelo;
Fraldas, toalhetes de limpeza e resguardos;
Compressas;
Soro fisiológico e álcool 70º;
Pomada protetora e cicatrizante para períneo;
Aspirador nasal e recargas;
Nebulizador;
Termómetro de banho;
Sabonete, creme, óleo e champô para bebé;
Chupetas, caixa de chupetas e corrente de chupetas;
Almofada para recém-nascido.
Mobiliário:
Berço;
Cama de grades;
Colchão;
Armários.
Segurança:
Barreiras de proteção/cancelas;
Proteções para cantos;
Protetores de tomadas;
Fechos de proteção para portas;
Intercomunicadores;
Luz de presença.
Grande puericultura:
Cadeira auto e acessórios;
Carro de passeio e acessórios;
Espreguiçadeira;
Alcofas;
Saco muda-fraldas;
Cama de viagem.
Outros Produtos:
Vestuário e calçado;
Roupa de cama;
Demais produtos considerados essenciais.
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