Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Aljezur
No exercício das suas funções, os trabalhadores do Município devem orientar a sua conduta de acordo com os princípios éticos e gerais do interesse publico, assegurando a confiança dos munícipes e demais partes envolvidas na administração municipal, cumprindo os princípios e regras da atividade administrativa consagrados na Constituição e na Lei, designadamente:
Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira, é punido:
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º do Código Penal, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal;
O funcionário que, fora dos casos previstos nas alíneas anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal;
O Código é publicado no Diário da República e no site institucional do Município e divulgado junto de todos os trabalhadores através de correio eletrónico e da Intranet, assegurando-se ainda que é comunicado a todos os que iniciam funções no Município.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
317188609