Aviso

Aviso n.º 7869/2022

Primeira revisão do Regulamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir a estrutura orgânica e o funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CC-CIMTS) ou também designada por Compras Públicas.

Artigo 2.º

Natureza da CC-CIMTS

1 -A CC-CIMTS é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro e nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.
2 -Organicamente a CC-CIMTS é suportada por uma Equipa Multidisciplinar da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, sob a supervisão do Departamento de Administração Geral.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

[...]

g)A atuação de veste de representante dos municípios ou outras entidades aderentes, por via de mandato administrativo a que se refere o artigo 6.º, em contratos de aquisição de bens, serviços, locação de bens ou empreitadas, mediante deliberação do Conselho Intermunicipal;

[..]

Artigo 4.º

Missão

[...]

a)Estabelecer a estratégia e as políticas de compra e de procurement para as categorias de bens e serviços superiormente determinados;
[...]
1 -Articular com as entidades legalmente habilitadas a desenvolver compras públicas de inovação.

[...]

Artigo 7.º

Âmbito subjetivo

1 - Na presente data, a CC-CIMTS abrange as suas entidades aderentes originárias, mais concretamente os municípios de:

a) Amarante;

b) Baião;

c) Castelo de Paiva;

d) Celorico de Basto;

e) Cinfães;

f) Felgueiras;

g) Lousada;

h) Marco de Canaveses;

i) Paços de Ferreira;

j) Penafiel;

k) Resende.

[...]

3 - Podem ainda ficar abrangidas pelo âmbito objetivo da CC-CIMTS as entidades que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão aos princípios da CC-CIMTS e a aceitação do disposto no presente Regulamento e nas normas de execução emanadas pelos órgãos da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

[...]

Artigo 8.º

Direitos das entidades adjudicantes abrangidas

[...]

d)Indicar representantes para a Comissão Técnica de Acompanhamento sempre que entendam pertinente;

[...]

Artigo 9.º

Deveres das entidades adjudicantes abrangidas

[...]

3 -Colaborar na monitorização dos consumos e supervisão das condições negociadas, mediante a inserção de dados em plataforma eletrónica.

[...]

Artigo 10.º

Estrutura da CC-CIMTS

A CC-CIMTS está suportada em termos orgânicos por uma Equipa Multidisciplinar, em que o seu Chefe de Equipa desempenhará as funções elencadas no artigo seguinte e sem prejuízo do disposto no artigo 14.º

Artigo 11.º

Competências do Chefe de Equipa

Compete ao Chefe de Equipa da CC-CIMTS:

a)Propor superiormente a estratégia da Central de Compras;
b)Propor superiormente os objetivos e métricas de desempenho a atingir pela CC-CIMTS;
c)Monitorizar o desempenho da CC-CIMTS de acordo com os objetivos definidos superiormente;
d)Promover a adesão de outras entidades adjudicantes;
e)Apoiar na supervisão dos contratos negociados de forma centralizada;
f)Elaborar relatórios de atividade para apresentação superior, de acordo com a periodicidade a definir;
g)Acompanhar a Comissão Técnica de Acompanhamento.

Artigo 12.º

Composição da Comissão Técnica de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento é composta por um representante de cada uma das entidades adjudicantes abrangidas pela CC-CIMTS.

Artigo 13.º

Competências da Comissão Técnica de Acompanhamento

1 -Compete à Comissão de Técnica de Acompanhamento:
1. a)Assegurar a correta implementação das linhas aprovadas, com base em reuniões periódicas;
2. b)Participar na definição da estratégia da Central de Compras;
3. c)Promover a redução/ eliminação de riscos para a execução do plano de compras eletrónicas da CIM-TS; propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública; Identificar as categorias alvo a integrar em acordos quadro, pela CC-CIMTS;
4. d)Garantir a homogeneidade dos processos e procedimentos;
5. e)Emitir parecer sobre pedidos de adesão à CC-CIMTS;
6. f)Promover a centralização dos processos de consulta e negociação.
7. g)Definir as especificações de bens e serviços;
8. h)Identificar potenciais fornecedores;
9. i)Avaliar alternativas e soluções;
10. j)Emitir pareceres técnicos;
11. k)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades.
2 -A Comissão Técnica tem uma composição variável, em função de necessidades específicas, e é integrada por elementos dos serviços de contratação pública, um por entidade e designados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela CC-CIMTS.

Artigo 14.º

Serviços de apoio

O apoio logístico, pessoal, financeiro, jurídico e informático à CC-CIMTS é assegurado pelas diversas unidades orgânicas da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

Artigo 15.º

Serviços de apoio e financiamento

1 -O funcionamento da CC-CIMTS é assegurado pela Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.
2 -A CC-CIMTS pode obter, através de qualquer meio legalmente previsto, receitas, diretamente relacionadas com a atividade desenvolvida, revertendo esses valores para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, designadamente através da remuneração dos serviços prestados nas relações contratuais com terceiros que não sejam entidades adjudicantes.
3 -O valor das receitas a cobrar nos termos do número anterior é em temos máximos de 1 %, sem prejuízo de outro definido pelo Conselho Intermunicipal da CIM-TS do Tâmega e Sousa, relativamente a cada um dos processos desenvolvidos pela CC-CIMTS.
4 -As receitas referidas no n.º 2 devem ser aplicadas, na parte considerada necessária, no desenvolvimento da atividade da CC-CIMTS.

Artigo 16.º

Gestão de atividades por terceiros

1 -A gestão das plataformas eletrónicas sob a qual assentam os leilões eletrónicos, a catalogação eletrónica, agregação eletrónica, contratação eletrónica, e outras ferramentas utilizadas pela CC-CIMTS podem ser cometidas a um fornecedor externo de serviços, atenta a complexidade técnica exigida.
2 -A gestão da atividade da CC-CIMTS pode, ainda, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM-TS, ser atribuída a um fornecedor externo de serviços, devendo, no entanto, esta deliberação assentar em critérios de eficiência e economia financeira.
3 -A CIM do Tâmega e Sousa pode igualmente recorrer à contratação de serviços a fornecedores externos sempre que se mostre mais vantajoso para o funcionamento da CC-CIMTS.
4 -A seleção do fornecedor externo deve obedecer aos princípios vigentes para os procedimentos de formação dos contratos públicos.

Artigo 17.º

Avaliação das necessidades

A CC-CIMTS procederá, de forma regular, a uma avaliação das necessidades das entidades que a integram, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia.

Artigo 18.º

Dependência funcional

Na medida em que integra a estrutura de serviços da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, a CC-CIMTS depende, do grau de despesa associado a cada entidade adjudicante nos termos do CCP.

Artigo 19.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos por deliberação fundamentada da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

[...]

315180342

Artigo 7.º

Âmbito subjetivo

1 - Na presente data, a CC-CIMTS abrange as suas entidades aderentes originárias, mais concretamente os municípios de:

a) Amarante;

b) Baião;

c) Castelo de Paiva;

d) Celorico de Basto;

e) Cinfães;

f) Felgueiras;

g) Lousada;

h) Marco de Canaveses;

i) Paços de Ferreira;

j) Penafiel;

k) Resende.

[...]